Eca Art 11

atendimento traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com vista à proteção integral infanto-juvenil (arts. 1º e 88, inciso I, do ECA). Com a municipalização das políticas e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, permite-se sejam eles atendidos junto à sua família e comunidade de origem, em cumprimento ao disposto nos arts. 4º, caput, 19 e 100, do ECA, evitando assim que uma criança ou adolescente, que esteja com seus direitos ameaçados ou violados,…

Vara da Infância e da Juventude Lei 8069/90 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Artigo 1º - Instância que trata da proteção integral à criança e ao adolescente Artigo 2º - População Atendida * criança de 0 a 12 anos incompletos * adolescente de 12 a 18 anos  Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou outros meios, todas as

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei 8.069/90 Profª Tânia Mara Afonso Profa.taniafonso@uninove.br Cel.: 99912-2007 18/02/13 Plano de Ensino 1 - Fontes e princípios norteadores do ECA; 2 – Direito da Convivência familiar e comunitária do menor; 3 – Família Natural – substituto; guarda e tutela; 4 – Adoção Nacional e Internacional; 5 – Direitos do menor: vida, saúde, educação, esporte, lazer; 6 – Direito à profissionalização: aprendiz; 7 – Medidas de Proteção; 8 – Prática…

.................................................................10 3.3.Dos Alimentos ….................................................................................................11 3.4.Do Direito à Saúde.................................................................................................11 3.5.Da Previdência Social............................................................................................12 3.6. Assistência Social..........................................

Aula 01 É muito comum nos referirmos à disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” como ECA. Na verdade, isto é um erro, já que ECA se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a base normativa legal mais importante desta disciplina, mas não a única. Se tratássemos somente do Estatuto, estaríamos limitando o estudo desta disciplina, já que estaríamos considerando apenas a lei 8069/90 e suas alterações trazidas pela lei 12.010/09. Ao contrário, tratar a disciplina como Direito…

9 2.2 Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 9 2.3 Do direito à convivência familiar e comunitária 10 2.3.1 Da família natural 10 2.3.2 Da família substituta 10 2.3.3. Da guarda 10 2.3.4 Da tutela 11 2.3.5 Da adoção 11 2.4 Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer 11 2.5 Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho 12 3. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. 13 3.1 Das medidas específicas de proteção 13 4. DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 15 4.1 Dos direitos individuais 15 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO - PROGRAMA TELEVISIVO - ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). I - Conforme julgados deste Sodalício, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se, portanto, na situação da hipótese prevista no inciso II, do art.149 do ECA. II - O alvará judicial é imprescindível, mesmo estando a criança e/ou adolescente acompanhada ou não dos…

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…