Eca Art 11

Medidas socioeducativas; 5. Da advertência; 6. Da obrigação de reparar o dano; 6.1 Semelhanças entre penas e medidas socioeducativas; 7. Da prestação de serviços à comunidade; 8. Da liberdade assistida; 9. Do regime de semiliberdade; 10. Da internação; 11. Conclusão; Referências. 1 O autor é acadêmico do curso de Direito – VI termo na Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena – AJES, Juína/MT, Brasil, 2014. Email: jacob_hair@hotmail.com. 2 O autor é…

emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 13, diz que em casos de suspeita ou confirmação de…

Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é possíbiltada a adoção maior de 18 anos, quando estes estão em convívio sobre sua tutela ou guarda. 2ª exceção: Art 121 § 5 do CP: Aplicação da pena de reclusão para aqueles considerados adultos até os 21 anos de idade. Objeto: Crianças e Adolescentes consideradas…

seu artigo 27. São aplicadas, a esses menores, medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e, por último, internação em estabelecimento educacional. (art. 112, ECA). Ou seja, eles não são punidos pelo Código Penal. A idade penal, que decide se a pessoa será ou não punida pelos seus atos, não é definida de qualquer modo, ela possui fundamento. Como citado no começo, tem o critério biológico…

também conhecido como ECA, nada mais é que uma lei federal, que foi implantada para respaldar os direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes. A lei de Nº 8.069, foi criada em 13 de julho de 1990 sendo aprovada pelo Fernando Collor de Mello (ex-presidente do Brasil), surgiu através de movimentos que envolviam profissionais e pessoas que se importavam e se preocupavam com os direitos das crianças e adolescentes. Também considerado um instrumento de cidadania, o Eca no seu…

.........................................................................................................8 Da Tutela..................................................................................................................................11 Da Adoção...............................................................................................................................14 Conclusão.............................................................................................

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

E MEDIDAS DE PROTEÇÃO: O presente trabalho terá como objeto o estudo das medidas de proteção do Estatudo da Criança e Adolescente (ECA) como medida face às situações de risco elencadas pela referida norma. Primeiramente, quanto as situações de risco, estas se encontram elencadas no ECA em seu artigo 98, incisos I, II e III, os quais trancreve-se abaixo: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem…

em Espécie Tema da Aula: art. 218 a 218-b Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satsfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 1. Conduta 2. Bem Jurídico 3. Núcleo do tpo 4. Diferença para o Estupro de vulnerável 5. Sujeito Atvo e Sujeito Passivo 6. Elemento Subjetvo • Elemento Subjetvo Específico? 8. Ação Penal 9. Lei 9.099? 10.Classificação 11.Diferença para o 224-B, ECA. Satisfação de…

Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de…