ECA-Estatuto da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA, nada mais é que uma lei federal, que foi implantada para respaldar os direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes. A lei de Nº 8.069, foi criada em 13 de julho de 1990 sendo aprovada pelo Fernando Collor de Mello (ex-presidente do Brasil), surgiu através de movimentos que envolviam profissionais e pessoas que se importavam e se preocupavam com os direitos das crianças e adolescentes. Também considerado um instrumento de cidadania, o Eca no seu desenvolvimento visa um futuro de adultos dignos e saudáveis, garantindo os direitos de todas as crianças e adolescentes, sem distinção de raça, cor ou classe social. De acordo com a própria Lei, suas principais características, é reconhecer como criança aquela na qual se enquadra na faixa etária de até doze anos incompleto, e adolescente aquele que esta entre doze e dezoito anos, estabelecendo que os mesmos devam se beneficiar de todos os direitos humanos. Determinando também que quem deve garantir a efetivação dos direitos inerentes à pessoa humana, é além do poder público, a família, a comunidade e também a sociedade em geral. O Estatuto é dividido em 2 livros: o primeiro se refere a pessoa em desenvolvimento, tratando da proteção de seus direitos fundamentais, já o segundo trata dos órgãos e mecanismos protetivos. Dentro do Eca tem – se todos os mecanismos e orientações em caso de adoção, na necessidade de utilização de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar e procedimentos de como tratar os crimes comentidos contra crianças e adolescente. O Estatuto também traz direitos e deveres dos adultos. Com o intuito de proporcionar mudança na qualidade de vida das crianças e adolescentes, o ECA estabelece ferramentas que inovam as políticas referentes à defesa e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, fazendo parte dessas ferramentas a criação de Conselhos de Direitos, que é responsável na identificação e