ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

GEOVANI
Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Licenciatura em Matemática (MAD 0163) Estrutura e Funcionamento do Ensino
12/06 /2013

RESUMO
Ao realizar esse trabalho sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente viabilizei o direito especializado voltado especialmente a criança e ao adolescente, trazendo como principais características, a forma de aplicação e sua abrangência, principalmente no que tange aos, direitos e deveres, lembrando que cabe a família, a sociedade em geral e o podre público ensinar lhes seus direitos e deveres.

Palavras-chave: direito;sociedade; igualdade.

1 INTRODUÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990 sob lei federal nº 8.069, estabelece um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o artigo 227. A partir do Estatuto, as crianças e adolescentes, começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.
O ECA estabelece: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
É considerado criança, para efeito da lei a pessoa de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela pessoa compreendida entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
O ECA dispõe, que: “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei por qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (ECA, 1990, Art. 5º).
“As crianças devem aprender que estão protegidas por lei, o que lhes confere a pratica da cidadania e da defesa caso venham a sofrer algum tipo de