ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Universidade Federal Rural de Pernambuco
Licenciatura em Pedagogia
Disciplina Legislação da Educação Brasileira
7º período Turma 01 Polo Pesqueira
Elizangela Laranjeira de Sá
Silvana Moura da Silva
Silviane de Lima Santos

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Agosto
2013
Elizangela Laranjeira de Sá
Silvana Moura da Silva
Silviane de Lima Santos

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resenha crítica apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina de Legislação da Educação Brasileira, pelo Curso de Pedagogia da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Agosto
2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é uma Lei Federal, promulgada em Julho de 1990, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.
Desde promulgado o Estatuto, fica assegurado a crianças e adolescentes, sem diferir de raça, credo, cor ou classe social, serem reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, onde cabe ao Estado à absoluta prioridade sob o seu desenvolvimento. Já assegurado na constituição e confirmado no ECA, o Estatuto vem estabelecer o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e social, para crianças e adolescentes. Se a lei assegura todos esses direitos, onde estão as condições para que isso se concretize? No nosso país faltam médicos para o atendimento clínico, salários dignos para assegurar o lazer, a cultura e a alimentação, que são fundamentais para o desenvolvimento humano. O adolescente a partir dos doze anos já se torna menor infrator, além das medidas protetivas já descritas, poderão ser aplicadas medidas socioeducativas de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da