Eca Art 11

uso de castigos corporais. Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Se a mudança for aprovada as crianças passarão a ter o direito de serem educada e cuidada sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante. Alem disso como a nova regra os pais passarão a serem submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto da criança e do adolescente. PALAVRA…

teor a respeito da idade em que se alcança a referida maioridade. 3 A referência a adulto normal se dá devido ao fato de que a legislação prevê hipótese de adulto não ser responsabilizado por seus atos. Isso se dá quando se depara com o previsto no art. 26, do Código Penal, isto é, tratar-se de adulto com problemas de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a ponto de lhe retirar a possibilidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse…

brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade n.º 07560331-6, expedida pelo IIFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 954.724.367/53, residente à Rua Leopoldina Maria n.º 256, Nova Goytacazes-RJ, telefone: (22) 98802893, com fundamento no art. 1584 e ss do CC, vem, pela Defensora Pública que esta subscreve, propor a presente ação de GUARDA c/c pedido de GUARDA PROVISÓRIA do menor GABRIEL DE SOUZA, em face de MONALIGIA DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, portadora da…

importância do serviço social para esse seguimento Palavras-chave: Adolescente. Medidas Socioeducativas. Direitos da Criança e do Adolescente. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente MSA Medidas Socioeducativas SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 JUSTIFICATIVA 15 3 OBJETIVO GERAL 15 4 OBJETIVO…

educativo. O que para fins de uma educação de qualidade não e uma boa pois se um profissional não aceita a ser avaliado como pode este avaliar alguém. Art 4 : I Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito. lll Atendimento educacional especializado e gratuito as pessoas com necessidades especiais. lV Atendimento a crianças de 0 á 06 anos em creche e pré-escola. Art 34 jornada de 4 horas de trabalho acrescentando o período de permanecia na escola. Já o paragrafo 2 do mesmo artigo…

tendo em vista que somente a hierarquia no setor público pode trazer graves consequências para o subordinado que desrespeita seu superior (no campo militar, até a prisão disciplinar pode ser utilizada pelo superior, quando não configurar crime: COM art. 163: recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, oi relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução – pena detenção de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. e) Estrito…

Adoção tornou a adoção por estrangeiros praticamente inviável. Abordou-se os aspectos positivos e negativos no tocante à adoção, na visão de alguns estudiosos. Finalizando, conclui-se que a Lei 12.010/2009 mesmo trazendo algumas alterações essenciais ao ECA para a adoção, ainda demonstra-se falha. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente. Nova Lei de Adoção. Adoção Internacional. ABSTRACT …

por recusa em renovar contrato: 3 anos.  A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.  O ato de renúncia à meação que se enquadre na situação do art. 108 do CC não pode ser feito por termo judicial nos autos do inventário, mas sim por escritura pública. Direito do Consumidor  Contrato de penhor: é nula a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto,…

notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva…

do dever, que compete aos pais ou a um dos cônjuges, de ter em sua companhia ou de protegê-los, nas diversas circunstâncias indicadas na Lei Civil. E guarda, neste sentido, tanto significa custódia como proteção que é devida aos filhos pelos pais. 11 Para Strenger (1998) a guarda de filhos ou menores pode ser conceituada como o poder-dever submetido a um regime jurídico-legal, de modo a facultar a quem de direito, prerrogativas para o exercício da proteção e amparo daquele que a lei…