Eca Art 11

lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, D E C R E T A: Art. 1 - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto neste Decreto. CAPÍTULO I DO APRENDIZ Art.…

1.2- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2- INFANTO JUVENIL 3- PRINCIPIOS DO ECA 4- ATRIBUIÇOES DO MP/ ECA / CF 4.1 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4.2 – ECA 5- CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICAS 6- SENTENÇAS 7- FONTES BIBLIOGRAFICA 8- ABREVIATURAS 9- NOTAS FINAIS POLITICAS PUBLICAS PARA A RECUPERAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES Fonte: lei n 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A constituição de 1988 proporcionou a…

grande maioria, no social e não no penal. No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas socioeducativas”. As medidas socioeducativas é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticado…

...........................10 2. 1. 1. Termo de consentimento livre e esclarecido..................................................10 2. 1. 1. 1. Pesquisa de campo....................................................................................11 RESUMO Trabalho elaborado com fincas no caminho histórico percorrido pelo Projeto Ético-Politico do Serviço Social, paralelo as Políticas Sociais brasileiras a fim de justificar os avanços conquistados pela categoria…

5 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO ------------------------------------------------------10 INTRODUÇÃO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos…

ECA (Estatuto da criança e do adolescente) lei nº 8069/90 É dever do Estado proteger integralmente a criança e adolescente, segundo o Estatuto é considerado como criança as pessoas de 0 a 12 anos e adolescentes as pessoas de 12 a 18 anos, até a promulgação da C.F de 1988, todas as leis com relação ao menor infrator e crianças nesse faixa etária descrita era punitivo. A C.F de 1988 deu o primeiro passo para proteger e dar apoio ao desenvolvimento dos menores. O direito fundamental do Estatuto

OS 21 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A HISTÓRIA DE LUZ Dia 13 de julho de 2011 comemorou-se os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Profissionais da área foram convidados a debater sobre o ECA; eu estava entre eles. Dentre os Atores Sociais detentores de vários títulos que ali cumpriam o papel da representatividade governamental e da sociedade civil, conheci a professora do ensino fundamental LUZ (nome fictício). Luz foi à reunião com as próprias…

ALBUQUERQUE TEMA: ABUSO SEXUAL E ECA ANANINDEUA OUTOBRO2012 ALUNA: DIELLEN F. DA SILVA ALUNO: MICHEL ALBUQUERQUE TEMA: ABUSO SEXUAL E ECA ESSE TRABALHO FOI DESENVOLVIDO DURANTE A DISCIPLINA DE MATERNO INFANTIL DOIS COMO PARTE DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. PELO PROFESSOR: JOÃO LUCAS ANANINDEUA OUTOBRO212 Introdução O tema que nos foi dado para este trabalho foi o Abuso Sexual de crianças e adolescentes e estatuto da criança e o adolescente (ECA), pois ultimamente este…

surgiram no Brasil várias associações escoteiras independentes e estas, uniram-se posteriormente para criar uma organização nacional que as congregasse e fortalecesse o movimento e que recebeu o nome de União dos Escoteiros do Brasil[6], fundada em 04/11/1924. Ainda na década de 1920, surgiu a Federação das Bandeirantes do Brasil (1919)[7], organização inicialmente voltada apenas para meninas e moças. O movimento para meninas e moças surgiu em 1909[8], na Inglaterra. Com a ajuda…

felizes, e conseqüentemente construindo uma nação forte e próspera.A missão do PaiLegal é ser o melhor site para que se possa encontrar informação sobre o pai e a paternidade de excelência, de forma clara, inovadora, assertiva, justa e honesta. Aula 11: Psicólogo na Vara de Infância e Juventude Deveres: - Avaliar as condições intelectuais, emocionais, relacionais e psíquicas de partes envolvidas em processos judiciais de habilitação para adoção, adoção, guarda, tutela e medidas de…