Eca Art 11

OF THE CHILD AND ADOLESCENT: BRIEFLY ABOUT THE SPEECH AND THE PRACTICE OF RIGHTS PROMOTION Karolynne Elias de Oliveira RESUMO Este artigo não tem a pretensão de desconstruir ou desprestigiar as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e sim, tecer reflexões acerca de sua efetiva relevância para o Sistema de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente brasileiro. É intuito da pesquisadora contribuir para o debate e a leitura mais crítica e reflexiva…

Infracional aprovadas no II Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude (8-10 de setembro de 2011, Recife/Pernambuco) 1) A oitiva informal prevista no art. 179 do ECA é inconstitucional por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Art. 227, § 3º, da cf/88. Claudia Barros (RS) e Eufrásia das Virgens (RJ) 2) Não é cabível a internação provisória de adolescente através de pedido da autoridade…

ser humano menor de 18 anos. SALA:1º FóRUM DE CONTEúDO - MóDULO I aos que se Já no art. 2º do ECA emerge também que, excepcionalmente e quando disposto na lei é aplicável DATA TERMINO: 4/11/2014 encontram entre os 18 e os 2 1 anos (p. ex., prolongamento da medida de internação até os 21 anos e assistência judicial - não representação - para os maiores de 16 e menores de 2 1 anos, previstos nos arts. 121 Ordenar por Nova Mensagem Atualizar Fechar e 142). RESPONTA…

Dicas: • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do…

São aplicadas as medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. Conforme disposto no art. 103 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”3 Nas palavras de Ishida (2010 p. 187). Existem basicamente dois conceitos para crime: o…

campo, a UNICEF define o indicador de trabalho infantil como o percentual de crianças de 5 a 15 anos envolvido com trabalho infantil. A definição da UNICEF, para fins de pesquisa, encontra-se sob a seguinte classificação: Trabalho de crianças de 5 a 11 anos: trabalho executado durante a semana anterior à pesquisa por pelo menos uma hora de atividade económica ou 28 horas de empregado doméstico/trabalho doméstico naquela semana; Trabalho de jovens de 12 a 14 anos por pelo menos 14 horas…

Orientadora: Andréia dos Santos Belo Horizonte 2013 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Cosme Alves Damião1 RESUMO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, é um marco legal, derivado de manifestações populares que identifica a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Aos adolescentes autores de atos infracionais, são aplicadas as medidas…

ato infracional, é denominado adolescente em conflito com a lei e não mais “menor infrator”, como era conhecido no antigo Código de Menores. Ele é encaminhado para um órgão público -FUNDAC- no qual se aplica medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA, buscando reinseri-los ao convívio familiar e social. Tais medidas visam mostrar ao mesmo, sua responsabilidade diante da infração cometida e educá-los. Na CASE-órgão vinculado a FUNDAC-, o Serviço Social busca juntamente com a equipe…

|ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO DO ECA AO MENOR INFRATOR | |POLITICAS PUBLICAS DE INCLUSAO | |CONSELHO TUTELAR

ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4898/65 - SÍLVIO MACIEL Tríplice responsabilidade: Responsabilidade Civil. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Penal. 1. Sujeito Ativo: Autoridade pública - art. 5º da Lei 4.898. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Autoridade pública é qualquer pessoa que exerça função pública, gratuita ou remunerada, permanente