Artigo Cosme Alves PUC 04 12 2013

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Pós- Graduação em Práticas Socioeducativas

Cosme Alves Damião

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao
Adolescente Infrator em Belo Horizonte

Belo Horizonte
2013

Cosme Alves Damião

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao
Adolescente Infrator em Belo Horizonte

Artigo científico apresentado ao Curso de PósGraduação em Práticas Socioeducativas da
Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais como requisito para a obtenção do título de
Especialista
em
Práticas
Socioeducativas.
Orientadora: Andréia dos Santos

Belo Horizonte
2013

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao
Adolescente Infrator em Belo Horizonte

Cosme Alves Damião1

RESUMO
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, é um marco legal, derivado de manifestações populares que identifica a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Aos adolescentes autores de atos infracionais, são aplicadas as medidas socioeducativas, entre elas, a Prestação de Serviços a Comunidade (PSC). Este artigo busca conhecer como se dá essa opção de punição ao autores de atos infracionais em Belo
Horizonte. A prestação de serviços comunitários, medida de cumprimento em meio aberto, constitui a realização de tarefas comunitárias gratuitas durante o período não excedente há seis meses. O adolescente necessitaria de uma estrutura física adequada para o cumprimento da medida. A metodologia utilizada neste trabalho é a pesquisa qualitativa por conhecimento teórico-empírico. Foram utilizadas as fontes de pesquisa bibliográfica, documental, e entrevistas semiestruturadas com profissionais da área.
Palavras - chave: Adolescente autor de ato infracional; Medida socioeducativa; Belo Horizonte.
ABSTRACT
The Statute of the Child and Adolescent (ECA), Federal Law No. 8.069/90, is a legal
framework,