Eca Art 11

....................21 3.2 A MAIORIDADE PENAL À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.........22 3.3 IMPUTABILIDADE PENAL...................................................................................22 3.4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI NO. 8.069/90)....23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas......................................................................24 3.4.2 Das Medidas Especificas de Proteção..........................................................26 3.5…

foi substituída pela adoção plena. A adoção plena é aquela em que todos os laços de parentesco biológicos são apagados e o adotado passa a pertencer a família como se filho biológico o fosse. O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) utilizaram esta nomenclatura por anos a fio, separando o que seria adoção simples e adoção plena. Na Adoção simples os laços de parentesco criados eram apenas entre adotado e adotante, não se estendendo aos demais parentes, enquanto na…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de entender o que é Adolescente e o ato infracional. Segundo o art. 2º ECA-Estatuto Da Criança e do Adolescente..., é considerado adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade e também os jovens com idade entre 18 e 21 anos. É dever do estado, família e sociedade proteger pelo bem estar desses adolescentes, dando-lhes o direito à educação, saúde, alimentação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, a dignidade, ao respeito,…

casais impossibilitados de procriar. Com a criação do Código de Menores, e posteriormente a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), houve uma grande evolução em relação ao tratamento do tema da adoção. O adotado passou a ter maior proteção do Estado, obtendo um tratamento diferenciado e equivalente à sua posição como pessoa em desenvolvimento. O ECA consagrou o Brasil como um dos países mais evoluídos no que se refere à proteção da criança e do adolescente, entretanto, esse…

Crianças e Adolescente 6 3.1- Implantação das Políticas Publicas de Proteção a Cranças e Adolescentes 6 4- Desafios e avanços para efetivação ECA 9 3 CONCLUSÃO ............................................................................................ 10 REFERÊNCIAS ............................................................................................ 11 Introdução Este trabalho tem como finalidade elaboração e um diagnóstico problemático social nas Políticas de…

Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990); a LDB e o Plano Nacional de Educação (PNE). Neste artigo, destacamos a Constituição Federal, o ECA e a LDB como principais marcos da inclusão da educação integral na agenda política brasileira. A Educação de uma maneira mais generalizada cresce em importância por ser elencada no rol dos Direitos Sociais pela Constituição Federal em seu art. 6º. Tavares (2012) conceitua Direito social como aqueles…

Manzano. São Paulo 2013 RESUMO A chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/1990, criado no dia 13/07/1990, sancionado pelo então presidente Fernando Collor, há 23 anos, veio com o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil, mostrando-nos que as crianças e adolescentes também têm seus direitos e deveres perante a sociedade. Anterior ao ECA, vigorava o Código de Menores, em que meninos e meninas, eram considerados…

contribuíram com a construção do meu saber. RESUMO Este trabalho tem como finalidade refletir acerca da Redução da Maioridade Penal, que tem como escopo a Constituição Federal de 1998, o Código Penal brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não se pode negar que, no Brasil, o índice de violência tem aumentado sensivelmente de algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é cometido por um menor a incidência do clamor social para a punição do infrator com leis…

vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil, podem ser encontradas as normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por principal proposta dar tratamento diferenciado e proteção integral à crianças e…

tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 2 CAUSOS DO ECA - “TRAMAS DA VIDA” Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação Telefônica - Programa RISolidaria Fundação Telefônica Fernando Xavier Ferreira - Presidente do Conselho Curador Sérgio Mindlin - Diretor Presidente Maria Gabriella Bighetti - Gerente de Projeto Patricia Mara Santin - Coordenadora de Projetos e Coordenação da Publicação Programa RISolidaria Centro de Empreendedorismo Social e…