Eca Art 11

A destituição do Poder Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do…

Com base no ECA qual o critério biológico distingue criança e adolescente? Qual a importância desse critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas? Criança é a pessoa até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas, conforme art. 112 ECA, que poderão

intensidade e em outras menos, mas foi a constituição de 1934 que elevou os direitos e garantias trabalhistas como norma constitucional, instituindo normas de proteção social do trabalhador.  Hoje estão descritos nos Art. 6° ao 11°, que se dedicam à garantia desses direitos. “Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma…

efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.....................................10 2.6 - Avanços e possibilidades para as crianças e adolescente no Brasil.........10 3 – Conclusão........................................ 11 4 - Referências........................................ 12 4 1 Introdução O Objetivo desse trabalho consiste na elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das Políticas de Proteção ás Crianças e Adolescentes

a UNICEF define o indicador de trabalho infantil como o percentual de crianças de 5 a 15 anos envolvido com trabalho infantil. A definição da UNICEF, para fins de pesquisa, encontra-se sob a seguinte classificação: Trabalho de crianças de 5 a 11 anos: trabalho executado durante a semana anterior à pesquisa por pelo menos uma hora de atividade económica ou 28 horas de empregado doméstico/trabalho doméstico naquela semana; Trabalho de jovens de 12 a 14 anos por pelo menos 14…

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

“Da Ordem Econômica e Social”, no art. 1386. A Constituição de 1937 insere dispositivos que buscassem o dever do Estado na garantia do Art. 138. Segundo Bitencourt (2009), isso representou um grande avanço na efetivação de uma maior atenção e proteção das crianças, uma vez que na Constituição de 18 de setembro de 1946, ficou instituída a obrigatoriedade à assistência na maternidade, bem como o legal amparo à família de prole numerosa, conforme disposto no art. 1647. Nessa Carta, o…

......................................................05 a 11 7. IMPORTANCIA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO....................................12 8. QUANDO O CONSELHO DEVE AGIR...................................................12 9. DENUNCIA.............................................................................................13 10. CONCLUSÕES.......................................................................................14 11. BIBLIOGRAFIA..............................................

Corrente Doutrinária............................................................................. 9 2.2. Reflexo na conjuntura social................................................................ 11 2.3. Efeito no Poder Judiciário ................................................................... 11 CAPÍTULO III........................................................................................... 13 APLICAÇÃO EFICAZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 208, IV a educação infantil é um dever do Estado e será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, no seu artigo 2° conceitua legalmente “criança” e “adolescente”. A criança é uma pessoa até 12 anos incompletos; o adolescente é uma pessoa de 12 a 18 anos incompletos. A Lei de Diretrizes e Bases da…