CCJ0022 Direito Da Crian A E Do Adolescente AV2 Quest Es Discursivas Condensadas 2014

Curso de Direito
Direito da Criança e do Adolescente
WEB AULA
Prova:
AV2

Disciplina:
CCJ0022
Folha:
Data:
1 de 6
01/12/2014

Assunto:
Questões Discursivas

QUESTÕES AV2
X
1a Questão
Como será determinada a competência territorial do Conselho Tutelar? Justifique.
Resposta: Cada município terá o seu conselho tutelar, o conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município.
Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da
Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão
A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas alterações, modificou o tempo de mandato dos Conselheiros. Atualmente, qual é o tempo de mandato dos
Conselheiros Tutelares?
Resposta: Atualmente o tempo de mandato dos conselheiros é de 04 anos.
Gabarito: 4 anos. a 3 Questão
Seria correto afirmar que o direito de preservação da imagem se encontra dentro do âmbito de proteção do direito à liberdade?
Resposta: Não. O direito de preservação da imagem discorre que a criança e o adolescente precisam ter sua imagem preservada diante dos casos concretos, como uma ação protetiva, para que os mesmos não sejam expostos à julgamentos da sociedade ou para que não sofram nenhum tipo de constrangimento, dificultando assim sua sociabilização e integralização com o meio em que vivem, pois compõe uma parte frágil, que seus direitos precisam ser assegurados pelo estatuto. Já o direito a liberdade, esse conhecido por ser assegurado à todos, é o direito que ir e vir, fazendo e exercendo atos lícitos de acordo com a Constituição Federal de 1988, onde todo cidadão pode gozar desse mesmo direito, seja adulto, criança, ou adolescente.
Gabarito: Não, pois se encontra no âmbito de tutela do direito ao respeito.
4a Questão
Julieta deseja adotar uma criança. Desta forma, procura um advogado e menciona seu intento. O advogado lhe esclarece que quando já