Direito

* Aula 01 ESTÁCIO – FASE

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Professora: Martha Franco

2011/2 * NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL
Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional
Direito Processual e Direito Material a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas b) direito processual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição Finalidade do Direito Processual – o processo se destina a satisfazer o interesse público da paz jurídica, atuando a lei ao caso, compondo os litígios; é instrumento da jurisdição, tendo a finalidade de atuar o direito objetivo ao caso concreto. Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil – distinções
Relações com outros ramos do Direito
a) Direito Constitucional # tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária – normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, sua competência e suas garantias # tutela constitucional do processo * direito de acesso à justiça – direito de ação e de defesa * direito ao processo – garantias do devido processo legal – asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição b) Direito Administrativo – organização dos serviços da justiça
c) Direito Penal – ilícitos processuais muitas vezes assumem figuras típicas de ilícito penal, a exemplo do falso testemunho e da falsa perícia, a coação no curso do processo, fraude processual, que são delitos punidos pela lei penal
d) Direito Civil, Comercial, Consumidor etc. – a maior parte das lides a serem resolvidas pelo processo civil são de natureza privada, ou seja, reguladas pelo direito privado
LEIS PROCESSUAIS: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço * Natureza das leis processuais # de direito público # em regra,