Ec Nº 35 2001

auxílio-reclusão, etc. Regime Complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral e é facultativo e natureza privada, aplicando o regime de capitalização, sendo regulado em lei complementar, atualmente, a Lei Complementar n.º 109/2001. 1 PREVIDÊNCIA SOCIAL O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas, no entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo…

................................................. 32 3.3.1 Atualização do valor das penas pecuniárias com base em indexação padrão. .................. 33 3.3.2 Revogação expressa de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores........ 35 3.3.3 Revogação de normas e dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal. ....... 36 3.3.4 Vedação da consolidação de Medidas Provisórias............................................................ 38 CAPÍTULO 4 ........................

GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO Taxas de condomínio Art. 1336 São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (alteração pela Lei nº 10.931/2004) Residir em apartamento ou condomínio Síndico votado pelos condôminos em eleição. cada proprietário do Condomínio. Taxa de iluminação publica Lei 13.479/2002 Institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio da…

ingrediente na produção de alimentos. Este produto, fora dos padrões microbiológicos de qualidade, pode causar prejuízos tanto de ordem econômica, em virtude da possível deterioração do produto acabado, como à saúde de seus consumidores (FERMENTEC, 2001). A qualidade microbiológica do açúcar está diretamente ligada à presença de bactérias e fungos na cana-de-açúcar. Esta contaminação pode iniciar-se no campo, dependendo das condições fitossanitárias da cultura, e desenvolver-se…

educativo sobre sexualidade e DST: relato de experiência com grupo de adolescentes 2007 2. Murakami JK, Petrelli JF Jr., Telles PCP Jr. Conversando sobre sexualidade, IST e AIDS com adolescentes pobres 2007 3. Melo AS, Carvalho EC, Pelá NTR A sexualidade do paciente portador de doenças onco-hematológicas 2006 4. Jardim DP, Bretas JRS Orientação sexual na escola: a concepção dos professores de Jandira 2006 5. Moura GR, Pedro EN Adolescentes…

Amaro critica a classificação empreendida pelo CTN, ensinando que existem espécies tributárias que não se enquadram como imposto, taxa ou contribuição de melhoria, o que teria sido legalmente reconhecido pelo art. 217, do CTN, incluído pelo Dec-Lei nº 27/66, quando reconhece outros tipos tributários. Desta forma, o autor conclui ser insuficiente o critério do art. 4º do CTN, e adota a concepção tetrapartida (impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios). Hugo de Brito Machado também

de 30 a 35 anos de contribuição, respectivamente, como dispõe o art. 201,§ 7º, do novo texto constitucional. “Art.201,(...) §7º.É assegurada a aposentadoria no regime geral da previdência social , nos termos da Lei , obedecidas as seguintes condições. 1-trinta e cinco anos de contribuição se homem, e trinta anos de contribuição , se mulher. Ora, a regra definitiva é mais benéfica que a de transição. Diante disso, devemos interpretar sistematicamente a regra de transição do art.9º da…

22 2.4 Anterioridade e Medida Provisória 24 3 ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA JURIDICA 27 3.1 Princípios Constitucionais Tributários 28 3.2 Segurança Jurídica em Matéria Tributária 30 3.3 Segurança Jurídica como Direito Fundamental 35 3.4 A Dignidade da Pessoa Humana na Tributação 39 3.5 Anterioridade Tributária como garantidora da Segurança Jurídica 41 4 CONCLUSÃO 45 REFERÊNCIAS 46 ANEXO I 49 ANEXO II 51 8 1 INTRODUÇÃO A tributação é, dentre as…

que deve assegurá-la por meio de políticas sociais e econômicas, permitindo o acesso universal e igualitário. Ao final do ano 2000, foi introduzida uma importante alteração na forma de financiamento do sistema de saúde, a Emenda Constitucional 29 (EC 29), prevendo que o orçamento federal para a saúde teria reajustes automáticos, que somente ocorreu em janeiro de 2012 por meio da Lei Complementar 141 (LC 141). O presente estudo se justifica por abordar a questão financeira da saúde sob a…

Politécnico do Cávado e do Ave Escola Superior de Gestão Contabilidade (Pós-Laboral) Relatório de Projeto em Simulação Empresarial InFama Vending, Lda Trabalho realizado por: Arlete Cristina Costa Azevedo da Silva, nº 4744 Sandra Patrícia Guimarães Cardoso, nº 4746 Docente: Dr. Domingos Martins Técnicos: Dr.ª Maria José Jesus Dr.ª Cláudia Costa Dr.ª Susana Dantas Dr.ª Vitalina Dantas Dr.ª Vera Carvalho Barcelos, outubro de 2013 InFama Vending, Lda. 2013…