TCC

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína.
ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda.
DIREITO

Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica

Juliana de Macêdo Santos

Araguaína/TO
Dez. /2014

Juliana de Macêdo Santos

Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica

Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtençao de grau de Bacharel pelo curso de
Direito do ITPAC– Instituto Tocantinense
Presidente Antônio Carlos Ltda., entidade mantida pela FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas,
Econômicas e da Saúde de Araguaína, situandose na área do Direito Tributário.
Prof. Orientador: Msc. Thiago Alves Miranda

Araguaína/TO
Dez. /2014

Juliana de Macêdo Santos

Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FAHESA/ITPAC como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito submetido à Banca
Examinadora em 04 de dezembro de 2014.

Banca

Prof. Msc. Thiago Alves Miranda – Presidente
FAHESA/ITPAC

Romualdo Flávio Dropa
Professor Convidado

Mainardo Filho Paes da Silva
Professor Convidado

A todos que me apoiaram nesse caminho, e também aos que me criticaram.

AGRADECIMENTOS

À Jeová Deus, aos meus pais e professores, principalmente ao meu orientador. RESUMO
ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA COMO CONTRIBUTO PARA
SEGURANÇA JURÍDICA
Juliana de Macedo – Acadêmica [e-mail] A tributação está presente no cotidiano de todos os cidadãos a partir do momento em que principiaram a viver em sociedade. No Estado moderno, o contribuinte passou a reivindicar suas garantias e segurança com relação a tributação. Desta forma, o legislador visando promover a proteção do conducente, instituindo princípios, limitações aos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e
Municípios – para que não extrapolassem nas exações. Na Constituição da