Ec Nº 35 2001

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Prof. Otávio Piva Revisado em 5 de janeiro de 2009. (EC nº 54 e 55, de 20 de setembro de 2007) 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Objeto. Segundo José Afonso da Silva1, o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam.…

RBGO 23 (4): 209-216, 2001 Trabalhos Originais Avaliação dos Métodos Empregados no Programa Nacional de Combate ao Câncer do Colo Uterino do Ministério da Saúde Evaluation of the Methods Employed by the National Program of Uterine Cervical Cancer Control of the Brazilian Health Ministry Alfredo Roberto Neto, Julisa Chamorro Lascasas Ribalta José Focchi, Edmund Chada Baracat RESUMO Objetivo: avaliar uma amostra populacional incluída no rastreamento proposto pelo Programa Nacional de Combate ao

aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.[34] Segundo Aliomar baleeiro[35]: Não há, pois, razão nem cabimento para invocar-se imunidade recíproca nas operações de entidades públicas, cuja tributação deverá ser suportada por particulares. Se o órgão oficial vende, p.ex.,…

Permissões/Divisões das atividades tributáveis. Não é suficiente no caso brasileiro para a divisão da distribuição regional. Há muitas transferências de receitas. - Distribuição da Renda entre Governo x Privado. - No caso brasileiro, carga tributária cerca de 35% do PIB. Total de receitas tributárias / PIB. Suécia 51,4% e EUA 25,8%. - Tamanho da carga  Origem, destino. ++ Principais Conceitos - Leis e regras aplicadas no sistema econômico que determinam o montante de recursos…

......................................................16 6.4 Aposentadoria por tempo de contribuição e invalidez..........................17 7. ASPECTOS RELEVANTES DA TROCA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO..18 8. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – EC Nº 20/1998........................20 8.1 PRINCIPAIS MUDANÇAS............................................................................21 8.1.1 Teto de aposentadoria.............................................................................22 8

Poder Judiciário • Não tem função jurisdicional • Realiza o controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário • CNJ – Composição • 15 membros • Mandato de 2 anos (admite-se uma recondução) • Idade entre 35 e 66 anos de idade • Nomeados pelo Presidente após aprovação pela maioria absoluta do Senado • Presidido por Ministro do STF • CNJ – Composição • 1 Ministro do STF • 1 Ministro do STJ • 1 Ministro do TST …

menos favorecida. A REFORMA DO REGIME DA PREVIDÊNCIA PRIVADA Em 1995 o governo através de Emenda Constitucional propõe alterações na Previdência Social , esta proposta trouxe importantes mudanças. No RGPS(Regime Geral da Previdência Social) EC 20 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, passando para tempo de contribuição, o que acarretou perda para os trabalhadores do mercado informal. Dentre as principais modificações destacam-se: a Eliminação da aposentadoria…

classe menos favorecida. A REFORMA DO REGIME DA PREVIDÊNCIA PRIVADA Em 1995 o governo através de Emenda Constitucional propõe alterações na Previdência Social , esta proposta trouxe importantes mudanças. No RGPS(Regime Geral da Previdência Social) EC 20 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, passando para tempo de contribuição, o que acarretou perda para os trabalhadores do mercado informal. Dentre as principais modificações destacam-se: a Eliminação da aposentadoria…

necessidade de melhor gestão pelo próprio judiciário e, até mesmo, na mentalidade dos operadores do direito. 2. Direito fundamental ao prazo razoável Este estudo adotará o conceito de direito fundamental trazido por Ingo Wolfgang Sarlet (2006, p. 35-36), como sendo a positivação das condições essenciais para a vida digna de qualquer ser humano. Na órbita do sistema jurídico interno, o princípio fundamental dos direitos humanos é imposto pelo inc. II do art. 4º da CF Brasileira, ao…

Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF será cobrado de conformidade com o disposto no Decreto nº 6306/2007 e está vigente em todo o território Nacional conforme o Artigo 153 inciso V da CF/88. Conforme o Art. 153 da CF/88 compete a União estabelecer imposto sobre: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de…