DIREITO FUNDAMENTAL A DURAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO RAZOÁVEL

DIREITO FUNDAMENTAL A DURAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO
RAZOÁVEL
FUNDAMENTAL RIGHT PROCESS FOR THE DURATION OF REASONABLE
PERIOD
Luís Henrique Barbante Franzé1

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SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito fundamental ao prazo razoável. 3. Alcance da expressão prazo razoável. 4. Garantia do prazo razoável na Corte Européia dos Direitos do Homem. 4.1. Finalidade da Corte
Européia. 4.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 4.3. Argumentos discutidos no exame das condenações. 4.4. Valor das condenações. 5. Garantia do prazo razoável na Convenção Americana de
Direitos humanos (CADH). 5.1. Finalidade da CADH. 5.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 5.3. Argumentos discutidos no exame das condenações. 5.4. Valor das condenações. 5.5.
Inserção dos tratados no direito brasileiro. 6. Notas conclusivas
RESUMO: Este artigo analisa a efetividade resultante da observância do prazo razoável de duração do processo, enquanto direito fundamental, bem como investiga o meio para o jurisdicionado brasileiro reclamar contra eventuais violações, no âmbito internacional, com apoio na Convenção Americana dos Direitos
Humanos. Por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, inclusive em relação a Convenção Européia dos Direitos Humanos, procura trazer as características do procedimento, normas e fatos ocorridos, no intuito de chamar a atenção dos operadores do direito, sobre a omissão do Poder Público no cumprimento deste direito fundamental.
PALAVRAS CHAVE: Direito fundamental. Prazo razoável de duração do processo. Efetividade. Cortes internacionais de direitos humanos.
ABSTRACT: This paper analyzes the effectiveness resulting from compliance with the reasonable period of duration of the process as a fundamental right, as well as the means to investigate the Brazilian territorial claim against any violations at the international level, with support in the American Convention on Human
Rights. Through research and doctrinal jurisprudence,