Jurisd constitucional

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

2012.1

AULA 3

Prof. Cibele Fernandes

STJ – Competências

• Originárias: art. 105, I

Recurso Ordinário

• Recursais

Recurso Especial

• Art. 105, I, a

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

• Art. 105, I, b

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

• Art. 105, I, i

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

• RECURSO ESPECIAL

O Resp. é devido sempre que a decisão de única ou última instância dos TJs ou TRFs:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal

• LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL

• Lei local x Constituição RE (STF)

• Lei local x Lei Federal RE (STF)

• Ato de Gov. local x Constituição RE(STF)

• Ato de Gov. local x Lei Federal Resp.

(STJ)

• RECURSO ORDINÁRIO NO STF E NO STJ

• São recursos homônimos, mas diversos

• RO no STF: Art. 102, II

• RO no STJ: Art. 105, II

• Art. 102, II

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II – julgar, em recurso