O NOVO TEOR DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FACE ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE)
FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO

O NOVO TEOR DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FACE ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Daniela Calado

Monografia Final de Especialização em Direito Público.
Turma 1
Recife – 2006
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003............................3

1. A RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A DEVIDA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS............................. 4

1.1. Os princípios jurídicos como parâmetros para a interpretação das normas...............4

1.2. A supremacia e o caráter dinâmico dos princípios constitucionais............................5

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR.......................................................................................................................7

2.1. A posição superior do Estado e a necessidade de limitar sua atuação...............................................................................................................................7

2.2 Os princípios da legalidade; da segurança jurídica; e da irretroatividade como instrumentos de garantia aos contribuintes face à legitimidade do Poder Público para a cobrança de tributos...........................................................................................................8

3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO VETOR DO CONTROLE DA ATUAÇÃO ESTATAL E O SEU CONTEÚDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003...................................................................................12

3.1. O princípio da anterioridade considerado como direito fundamental dos