Formas e regime de governo

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Constituição Federal - CF - 1988
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Emendas Constitucionais

* Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013 - Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Trabalhadores Domésticos e os Demais Trabalhadores Urbanos e Rurais - EC-000.072-2013 * Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012 - Sistema Nacional de Cultura - EC-000.070-2012 * Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaram no Serviço Público - EC-000.070-2012 * Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 - Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal - EC-000.069-2012 * Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Alteração - EC-000.068-2011 * Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010 - Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - EC-000.067-2010 * Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 - Dissolubilidade do Casamento Civil pelo Divórcio - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.066-2010 * Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 - Interesses da Juventude - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.065-2010 * Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010 - Alimentação - Direito Social - EC-000.064-2010 * Emenda Constitucional nº 63, de 04 de fevereiro de 2010 - Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de