Regimes de Governo, Formas de Governo e Sistemas de Governo

3 – REGIMES DE GOVERNO
Democracia – regime de governo em que há participação do povo no governo (pluralismo).
Autocracia – regime de governo em que não há participação do povo no governo (ditadura, autoritarismo). Governo formado a despeito da vontade popular, autocracia.
Democracia: Participação, exigência de mecanismos para promover a participação, ausência de fraudes, quanto maior a participação, maior a qualidade da democracia, participação da sociedade civil organizada, participação na fiscalização dos recursos aplicados, o aumento da qualidade depende da vontade da população e não do Estado.
3.1 – Democracia –
**Para que haja é necessário que hajam grupos que disputem o poder, deverão ser estabelecidas leis para que viabilize a disputa.
3.1.1 – Conceito: democracia é o regime de governo em que há participação popular na gestão do governo ou nos destinos do Estado. Dessa forma podemos afirmar que as decisões tomadas pelo poder público devem sempre estar legitimadas pelo consentimento popular. Conforme o art. 1º, parágrafo único, da CF/88 temos que “Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
3.1.2 – Democracia Representativa: delegação de mandatos políticos para o exercício do poder. É possível entender a democracia representativa como uma democracia procedimental, ou seja, para que haja representação é fundamental a existência de mecanismos procedimentais para que a participação seja efetiva, assim são alguns desses mecanismos procedimentais:
a) Eleições: a eleição é um mecanismo procedimental pelo qual há a escolha dentre diferentes propostas para formação de governo.  Escolha; feita livremente pelo eleitor;  periodicidade; lapso temporal estabelecido;  alternância; as eleições devem permitir alternância de grupos.
b) Sistema Eleitoral: é o mecanismo que transforma o voto do eleitor em mandatos políticos. No Brasil sistema eleitoral majoritário: Presidente, prefeito,