Ec Nº 35 2001

do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região Recurso Extraordinário em AI nº 0010904-13.2012.404.0000/RS Recorrente: IARA MARIA DA SILVA Recorrida: UNIÃO A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Advogada da União ao final assinada, membro efetivo da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93 e art. 131 da Constituição da República Federativa do Brasil, vem…

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a…

CEUB/1937 CEUB/1946 CRFB/1967 EC 01/1969 CRFB/1988 EC 35/2001 LOM nº. STF Parágrafo Ato Institucional nº. 5 de 1968 Auto de Prisão em Flagrante Artigo Constituição Política do Império do Brazil de 1824 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 Emenda Constitucional nº. 01, de…

contaminação, pois apresenta uma maior superfície de contato além de sofrer maior manipulação. Muito usada em diversas preparações como: Guanambi - BA 09/09/2014 10 A legislação brasileira, através da resolução RDC de nº 12 de 02 de janeiro de 2001 (BRASIL, 2001), define como parâmetro de qualidade microbiológica da carne in natura, na qual se enquadra a carne moída, a ausência de Salmonella spp. em 25 gramas de amostra. A enumeração de coliformes, apesar de não ser…

importante ponto em que a sociedade exigiu mudanças foi no que se refere à Imunidade Parlamentar. Por livre e espontânea pressão da opinião pública, deputados e senadores puseram seus pescoços na guilhotina, aprovando a Emenda Constitucional nº 35/2001. O polêmico instituto jamais deveria ser visto como trampolim para impunidade, todavia, mais uma vez, confundiu-se prerrogativa com privilégio. Se considerarmos o princípio dos "checks and ballances" ou freios e…

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ao introduzirem modificações no art. 40 da Constituição Federal, construíram a base constitucional necessária para a criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A Emenda Constitucional nº 20/98, ao inserir os parágrafos 12, 14, 15 e 16 no art. 40 da Constituição Federal, tornou possível

Trata-se de subteto do funcionalismo no âmbito do Poder Legislativo Estadual, conforme a regra introduzida pela Reforma da Previdência (art.37, XI- EC nº41/2003). No entendimento do autor o subteto do funcionalismo do órgão Legislativo Estadual permanece sendo o dos Deputados Estaduais em que pese a novidade trazida pela no art. 37,§ 12, pela EC nº. 47 de 2005. Porque a flexibilização da “PEC Paralela”, não se aplica ao subsídio do deputado Estadual, que continua sendo o parâmetro e o…

de janeiro de 1993 a janeiro de 2001. RT pélvica foi realizada com dose mediana de 45 Gy, e BATD realizada na dose mediana de 24 Gy, em quatro inserções semanais de 6 Gy. A idade mediana das pacientes foi de 63 anos e a distribuição por estádio clínico (EC) foi: EC I (FIGO), 52,4%; EC II, 13,5%; EC III, 29,8%; EC IV, 4,3%. RESULTADOS: Com seguimento mediano de 53,7 meses, a sobrevida livre de doença (SLD) em cinco anos foi: EC I, 88,0%; EC II, 70,8%; EC III, 55,1%; EC IV, 50,0% (F =…

representam os estados brasileiros, são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, com maior numero de votos em seus respectivos estados, em número de 3 (três) Senadores por estado e pelo Distrito Federal, os Senadores são eleitos entre brasileiros maiores de 35 anos, no exercício dos seus direitos políticos, o mandato é de oito anos, mas as eleições são de quatro em quatro anos, renovando-se alternadamente, 1/3 e 2/3 da representação dos estados e do Distrito Federal. Cada senador é…

FOR AN EMPLOYEE OF A PRIVATE COMPANY. THE GOAL OF THE CASE STUDY IS EXPOSED WITHIN THE LEGISLATIVE FOUNDATIONS OF WELFARE. Key-words: pension. security. contribution. time LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS |EC |EMENDA CONSTITUCIONAL | |CF |CONSTITUIÇÃO FEDERAL