Doutor lucas

À Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recurso Extraordinário em AI nº 0010904-13.2012.404.0000/RS

Recorrente: IARA MARIA DA SILVA

Recorrida: UNIÃO

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Advogada da União ao final assinada, membro efetivo da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93 e art. 131 da Constituição da República Federativa do Brasil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 542 do CPC, apresentar Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme as razões anexas, requerendo o não conhecimento do recurso interposto e, subsidiariamente, o seu improvimento.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 2 de maio de 2013.

Tereza Martins Costa Kessler da Silveira

Advogada da União-OAB/Rs nº 26.983

Egrégio Supremo Tribunal Federal

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3 Colenda Turma:

I – Dos fatos

Trata-se de recurso extraordinário contra decisão que determinou a aplicação da Lei 11.960/09.

Intimada, a União vem apresentar contrarrazões.

É a breve e indispensável síntese.

II – Preliminar: Das razões de fato e de direito para rejeição da pretensão recursal

Inexistência de Repercussão Geral da Questão Constitucional

O recurso extraordinário interposto não atende o requisito da repercussão geral da questão constitucional, exigido pelo artigo 102, § 3º, da Constituição da República e pelo artigo 543-A, do Código de Processo Civil.

Com efeito, não apresenta questão relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, razão pela qual não deve ser