Fontes Direito Penal

fontes do direito penal na prova é preciso falar das fontes formais, antes da Emenda Constitucional 45/04, fazendo essa EC um divisor de águas. Antes da EC/2004 – a divisão das fontes ainda era feita da seguinte forma: Fonte Formal Imediata – Lei Fontes Formais Mediatas – Costumes e Princípios Gerais do Direito. Com a EC/2004, pergunta-se: Cadê a Constituição Federal? Cadê os tratados de direitos humanos? Onde estão as súmulas? Jurisprudências em geral? Por não responder a essas perguntas, devemos construir um novo esquema. Vamos dividir as fontes em Fontes formais Imediatas – Lei (com uma observação: única capaz de regular a infração e a sua pena – é exclusiva na criação de crimes e cominação de penas); Constituição; Tratados Internacionais de Direitos Humanos; Jurisprudência (e aqui há uma espécie importante: Súmula Vinculante). Vejam como fica ridículo estudar fonte imediata como sendo somente a lei. Fontes formais Mediatas – Antes tínhamos os costumes e os princípios gerais do direito. Para a doutrina moderna, não. Fonte formal mediata é a própria doutrina. A corrente moderna diz o seguinte: Costumes, princípios gerais de direito não positivados configuram, na verdade, fontes informais de direito. Essa é a tendência. FONTES IMEDIATAS FONTES MEDIATAS FONTES INFORMAIS Antes da EC/45 Lei Costumes Princípios Gerais do Direito Depois da EC/45 Doutrina Moderna Lei Constituição Tratados Internacionais de Direitos Humanos…

correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria acidentária, pela Justiça Estadual. Justamente por isso, há a separação em - competência própria, originária ou específica (esta última…

Com a Emenda Constitucional de n° 45/2004, a justiça do trabalho passou a processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos todos os entes de direito publico, interno e externo, direta ou indireta, além de julgar ações que envolvam exercícios do direito de greve, tais como representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, como também sindicatos e empregadores. Julga mandados de segurança, como também habeas corpus e habeas data, isso ocorre quando o ato em…

competência da Justiça do Trabalho, inclusive quando o pedido tem fundamento em normas de segurança do trabalho (EPI). Quando há acidente do trabalho, pode haver duas indenizações (súmula 229 do STF e art. 121 da Lei 8213/91), uma decorrente do seguro obrigatório e, outra, da responsabilidade civil do empregador – artigo 7º, XXVIII da CF. Se a indenização for acidentária, a competência é da Justiça Comum; Se a indenização for contratual, trabalhista, a competência é da Justiça do…

COBRANÇAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO A Emenda Constitucional nº 45 está em vigor a mais de oito anos, e apesar desse tempo, ainda existem dúvidas sobre a nova competência da Justiça do Trabalho, e no que tange a competência da cobrança de honorários por profissionais liberais. A citada Emenda Constitucional tem como fundamentos a viabilização mais concreta da Justiça, buscando para isso reduzir a excessiva duração dos processos, a complexidade dos procedimentos…

correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria acidentária, pela Justiça Estadual. Justamente por isso, há a separação em - competência própria, originária ou específica (esta última…

extensão de 1.000 m, com possibilidade de alongamento, não se admitindo corte ou aterro. As diferenças de nível entre os pontos extremos dessas alternativas foram as seguintes: B − A = 50 m, C − A = 40 m, D − A = 54 m. Pede-se: a) dizer qual a solução em cada caso, admitindo todas os três possíveis; b) no caso da alternativa AD, determinar a altura mínima de corte e/ou aterro para as seguintes hipóteses: • com possibilidade de corte ou aterro; • fosse adotado o máximo alongamento…

em nível (nível aparente), é o erro Ec = BC, denominado erro devido à curvatura da terra. Este erro pode ser calculado, desde que seja medida a extensão do alinhamento AC=D, uma vez que o raio da terra é conhecido. Assim: D2 = (OB + BC)2 - OA2 ou: D2 = (R + EC)2 - R2 Desenvolvendo: D2 = EC (EC + 2.R) EC = D2 / (EC + 2.R) Como o erro é uma quantidade muito pequena em relação ao raio da Terra, pode-se, sem cometer erro sensível, desprezar EC no denominador, e a fórmula para o cálculo do…

relaciona-se com a estrutura normativa do poder, portanto, são fontes do direito: 1) Processo Legislativo – Poder Legislativo; 2) Jurisdição – Poder Judiciário; 3) Uso e costumes jurídicos – poder social anônimo 4) Fonte negocial – autonomia da vontade; 5) doutrina – Miguel Reale não inclui. - Podemos falar em: a) primado do processo legislativo – latina ou continental (passa a influir fortemente após a Revolução Francesa, pois a Lei é a expressão autêntica da nação; b)…

ALUNA: KARINA CORDEIRO LINS CURSO: DIREITO - TURMA: 6º C - TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a aplicação da Justiça do Trabalho. OLINDA 2012 KARINA CORDEIRO LINS Trabalho para ser entregue na disciplina de Direito do Trabalho, valendo como requisito para a obtenção da nota referente ao 1º exercício. OLINDA …