Os empregados domésticos e a EC 72

especial de 1941, não há porque a considerarmos revogada. Por meio do Decreto-Lei nº. 5.452/43 surge a Consolidação das Leis do Trabalho, deslocando a órbita do contrato de trabalho subordinado, do Direito Civil para o Direito Trabalhista. A CLT, como foi visto anteriormente, excluiu os empregados domésticos de seu rol protetivo. Desta maneira, os direitos inerentes aos empregados domésticos só tiveram legislação própria, em 1972, com a Lei 5.859/72. Ainda assim, as garantias eram mínimas, reconheceram-se, apenas, três direitos: férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, após 12 meses de trabalho; anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e inscrição do empregado como segurado obrigatório na previdência oficial. Sobre esse momento histórico no direito trabalhista dos empregados domésticos, Delgado (2013, pág. 380) comenta: Apenas no início da década de 1870, com a Lei nº 5.859 de 1972, que a categoria adquiriu um mínimo de cidadania jurídica. Cidadania mínima, entretanto, uma vez que a Lei nº 5.859/72 não mais do que, praticamente, apenas formalizava a exclusão ao estender inúmeros direitos trabalhistas clássicos à categoria doméstica (o diploma legal fixou a pertinência da assinatura de CTPS, inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, silenciando-se, por exemplo, sobre salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13º salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, garantia à gestante). (2013, pág. 380). …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Pontifícia Universidade Católica de Campinas 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÍOLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Monografia apresentada para o Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS A EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Katyúrcia Maria da Costa Cardoso Orientadora Profa. Dra. Yara Maria Pereira Gurgel NATAL/RN 2013 1 KATYÚRCIA MARIA DA COSTA CARDOSO A EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.…

TABELA DE DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMESTICOS ANTES E APÓS A EC 72/2013 Direitos Antes Após Pendências Salário mínimo Tinham direito a um salário nunca inferior ao mínimo podendo variar por causa do piso regional Direito mantido sem alterações 13º salário Direito existente Direito mantido sem alterações INSS Eram beneficiados com a obrigação por parte do empregador o recolhimento de 12% sobre o salario bruto e de 8% por parte do empregado Direito mantido sem alterações Governo…

60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 E CE CC ECC ECC + EC EC E C + E E E EC E CC E CCCC E E E 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 E EE C E C E E ECC CC E CC E EC CCC CC C C E E E E E E C CC CARGO 2: A RQUITETO 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 E CC E E EC E C + C CC E EC E CC…

39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 E C E E C E C E E C E C E + E C E E C C C C C E E E C E E C 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 C E E E E E C E C C C E C E E C C E C C E C E E E C C E C C 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 …

Constitucional Nº. 72, DE 02 DE ABRIL DE 2013 esta no centro da atenção quando se trata de legislação trabalhista, esse dispositivo constitucional alterou a realidade dos trabalhadores que por muitas décadas após CLT1 da qual teve equiparação parcial dos direitos entre os trabalhadores celetistas e empregados domésticos. A história na qual os direitos dos empregados domésticos foram adquiridos no Brasil tem sido massacrante, direitos excluídos pela a CLT no Art. 7, Aline a, deixou essa…

empregado doméstico e suas características quanto a forma laboral, garantindo alguns direitos, a exemplo: da rescisão contratual, do aviso-prévio e da garantia de melhores condições no ambiente de trabalho. Posteriormente, surge a Lei 5.859/72, onde o trabalhador doméstico passa a ter uma legislação própria, conceituando de forma mais precisa a relação jurídica, sendo definido como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no…

Emenda Constitucional nº 72/2013: primeiras impressões Andréa Presas Rocha Publicado em 10/2013. Elaborado em 04/2013. Análise das primeiras implicações da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o regramento jurídico do trabalho doméstico. 1. INTRODUÇÃO No último dia 02 de abril de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda…

do Curso de Engenharia da Computação Orientador: Prof. Roberto Lins Marques UBERABA – MG 2014 10 direitos que entenda especialmente relevantes do artigo 7º: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Com o advento da EC 72/2013, foram ampliados o uso de direitos assegurados aos trabalhadores domésticos. O inciso I do…