Ec 72

Apesar de serem empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que:…

ANÁLISE CRÍTICA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 OLIVEIRA, Kelly Cristine Carvalho de BOBIS, Mônica Acadêmicas do 9º Semestre de Direito da Faculdade Barretos Tivemos neste começo de ano um grande marco jurídico na seara do Direito do Trabalho com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, oriunda da denominada PEC dos empregados domésticos. A referida emenda abrange aos empregados domésticos os mesmos direitos que auferem os demais trabalhadores urbanos e

A PEC 72, de 2/4/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir

termos de litigiosidade e eficiência, da reorganização da Justiça Federal prevista na Emenda Constitucional 73/2013 (doravante EC 73), que determina a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, a partir da realocação de seções judiciárias de tribunais pré-existentes para novas jurisdições. O estudo se concentra nas duas questões que motivaram a proposição da EC 73. A primeira se refere à mensuração do impacto das mudanças de jurisdição sobre os casos novos, casos pendentes e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EMENDA 72/2013 4 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 APÊNDICES 15 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 15 ANEXOS 17 ANEXO A – Título do anexo 17 1 INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EMENDA 72/2013 A Emenda Constitucional nº 72, publicada no Diário Oficial da União…

trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, conforme art. 1º da Lei nº. 5.859/72”. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos teve inicio por meio da Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73. Com o advento da Constituição Federal, em seu artigo 7º, parágrafo único, o direito ao repouso semanal remunerado a estes também foi estendido. Em seguida,…

pelo abuso de poder. (Art.72 §12) * Inviolabilidade de Domicilio. (Art. 72 §11) * Liberdade de consciência. (Extraída do texto) * Liberdade de religião com possibilidade de exercicio livre e público do culto. (Art.72 §3) * Liberdade de manifestação sem armas, ressalvada a manutanção da ordem. (Art.72 §8) * Liberdade de locomoção garantindo-se a movimentação pelo território. (Art.72 §10) * Abolição da pena de morte, salvo em casos de guerra. (Art.72 §21) *…

I M E NTO 1 º PAV I M E NTO 4 , 00 20X20 0 1 5 , 11 10X9 0 0 20X10 0 2 a sr . ev 60m ,82 1 , 45 20X10 0 2 20X10 0 2 qat uro czna oih lvb aao 22m ,72 qat uro 3 , 61 1,92 69m 4 , 00 1,02 20m 1,92 49m 5 , 03 cr ic 24m ,72 7 0 1,72 28m qat uro 6 0 bn a 41m ,92 3 , 00 8 0 6 X6 00 6 X6 00 2 , 62 9 , 50 3 , 00 2 , 98 20X9 5 0 7 0 8 0 20 ,3 7 0 6 0…

necessidades de seu empregador, como, por exemplo, o motorista, a governanta e etc. O supracitado autor ressalta ainda que o serviço a ser prestado pelo empregado doméstico deve ser aquele prestado de forma continua, conforme o artigo primeiro da Lei 5.859/72: “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.” Foi com esta…

todos esses requisitos, bem como importa frisar ainda que a fiscalização ficará a cargo do Ministério Público estadual, que é o defensor dos direitos do idoso. 2.1 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE “SEU ESTADO" A Emenda Constitucional 72/13, popularmente conhecida como “PEC das domésticas(os)”, trouxe grandes mudanças no cenário nacional acerca dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Com efeito, a nossa região (Vale do Jequitinhonha) também foi…