Ec 72

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: A PEC das domésticas como é chamado o Projeto de Emenda Constitucional 72 vem gerando uma serie de discussões entre a classe de trabalhadores e também dividindo opiniões entre a população em geral. Criada para legalizar a classe trabalhadora e estender aos empregados domésticos os mesmos direitos a que fazem jus os trabalhadores comuns. A PEC das domésticas ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos

não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações, uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. c EC no 24, de 9-12-1999, altera dispositivos da CF pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho. § 2o Igual procedimento observar‑se‑á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de…

Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo ART Artigo ATUAL Atualizada CRFB/88 - CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DF Distrito Federal EC Emenda Constitucional INC Inciso MSC. Mestre N. / Nº Número SEC Século STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça V. Volume vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o…

Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal versão 4.0 Atualizado até a EC 66/2010 Resumo da Constituição Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vítor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com Atenção: Este resumo foi elaborado pelo prof. Vítor Cruz (Vampiro) baseado na "literalidade" da Constituição Federal e trata-se de uma obra gratuita. Caso você tenha comprado este resumo, denuncie, você foi roubado! Sobre o resumo e seu objetivo: Este é um material que traz…

CONTROLE DA HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA Divaldo Pereira de Lyra Júnior1 Renata Teixeira do Amaral2 Eugênia Velludo Veiga 3 Evelin Capellari Cárnio3 Maria Suely Nogueira3 Irene Rosemir Pelá 4 Lyra Júnior DP, Amaral RT, Veiga EV, Cárnio EC, Nogueira MS, Pelá IR. A farmacoterapia no idoso: revisão sobre a abordagem multiprofissional no controle da hipertensão arterial sistêmica. Rev Latino-am Enfermagem 2006 maio-junho; 14(3):435-41. A maior prevalência de doenças…

13 O Carbono ........................................................................................ 8.14 Classificação das Escovas ............................................................... 60 60 65 66 66 67 68 69 69 70 70 71 72 73 74 75 76 77 80 81 81 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................ 83 Elétrica ____________________________________________________________ Apresentação “Muda a forma de…

Desenvolvimento de Pesquisa em Enfermagem. Ribeirão Preto, SP, Brasil. ecdcava@eerp.usp.br Estratégias de prevenção para câncer de Português / Inglês testículo e pênis: revisão integrativa www.scielo.br/reeusp Souza KW, Reis PED, Gomes IP, Carvalho EC Recebido: 07/05/2009 Aprovado: 22/04/2010 Rev Esc Enferm USP 2011; 45(1):277-82 www.ee.usp.br/reeusp/ 277 INTRODUÇÃO O câncer de pênis é uma das mais antigas doenças conhecidas(1). O caráter mutilante do tratamento…

Social, uniformização legislativa essa que já se buscava de longa data. Contudo, a unificação administrativa, que era fundamentada num reclamo, só veio mais tarde, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), pelo Decreto-lei n° 72/1966 (BRASIL, 2011i). Conforme, ressalta Fernandes et al (2003), a LOPS foi um grande passo dado ao rumo da universalidade da Previdência Social, embora não se desconheça que alguns trabalhadores (domésticos e rurais) não foram…

objetiva examinar os institutos da separação e do divórcio, para discernir seus efeitos e desdobramentos sobre o casamento; demonstrar que a EC 66 não extinguiu a separação; Refletir como a separação foi efetivamente afetada por aquela emenda; tudo no intuito de compreender o alcance das alterações introduzidas em nosso ordenamento e identificar os efeitos práticos da EC 66 na atividade do Notário. Para tanto, valer-se-á do método histórico-comparativo, conduzindo uma seqüência de idéias…

materiae), as pessoas (ratione personae), a função 2 ‘’ Fundamentos do Processo do Trabalho (ou hierarquia) ou o território (ratione loci). O tema competência na seara trabalhista ganhou grande importância em função da alteração introduzida pela EC 45/2004, a qual, ao modificar a redação do art. 114 da CF/1988, elasteceu, consideravelmente, a competência material da Justiça do Trabalho, razão pela qual procuraremos analisar, específica e exaustivamente, todas as regras e…