Recurso

aos critérios adotados quanto à incidência de juros e correção monetária. II. DA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADIs 4.357/DF e 4.425/DF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 APENAS PARA A CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS E NÃO VALORES ATRASADOS Necessária a reforma dos índices aplicados à atualização ao valor da condenação. Isto porque o juízo decidiu que o pagamento das prestações vencidas e vincenda em desacordo com aqueles estabelecidos na Lei nº. 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, por ter sido ela declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4357/DF e ADI 4425/DF, julgadas em 14.03.2013. (ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux,13e14.3.2013.(ADI-4357)ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425). De início, impõe-se destacar que o STF, aos 26/3/2015, terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs. Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1ºF da Lei 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. O Min. FUX assegurou que o Procuradoria Geral Federal/Procuradoria Federal no Estado do Maranhão referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período. In verbis,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PÚBLICO CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 62/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 69/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão…

precatórios: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela EC 62/09) § 1º do art. 100: “fila preferencial de precatórios” No § 1º do art. 100…

salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 37 do Decreto 83.080/1979. Esse o período base de cálculo. O MPAS indicava coeficientes de reajustamento dos salários de contribuição anteriores aos 12 (dozes) últimos para fins de cálculo do salário de benefício, conforme o § 1º do mesmo art. 37. Mas a Súmula 2 do TRF4…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 542 do CPC, apresentar Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme as razões anexas, requerendo o não conhecimento do recurso interposto e, subsidiariamente, o seu improvimento. Nesses termos, pede deferimento. Porto Alegre, 2 de maio de 2013. Tereza Martins Costa Kessler da Silveira Advogada da…

outras coisas que seja declarado a inconstitucionalidade formal do art. 13 da lei 8036/90 e da Resolução CMN 3354/2007, em exercício legal do controle difuso de constitucionalidade. Em sentença proferida em data de 24 de Janeiro de 2014, o juízo de piso julgou IMPROCEDENTE a ação, sob o argumento de que, por expressa determinação legal específica a correção do FGTS deve ser feito mesmo pela TR e que o FGTS não pode ser equiparado às aplicações financeiras, pois sequer ostenta a natureza…

outras coisas que seja declarado a inconstitucionalidade formal do art. 13 da lei 8036/90 e da Resolução CMN 3354/2007, em exercício legal do controle difuso de constitucionalidade. Em sentença proferida em data de 24 de Janeiro de 2014, o juízo de piso julgou IMPROCEDENTE a ação, sob o argumento de que, por expressa determinação legal específica a correção do FGTS deve ser feito mesmo pela TR e que o FGTS não pode ser equiparado às aplicações financeiras, pois sequer ostenta a natureza…

que deferem dividendos chamados de atrasados, aplicação de juros e correção monetária incluindo os termos da Lei nº 11.960/09. A exemplo disso é o que diz o item 4.3, do Manual de Cálculos da Justiça Federal que remete diretamente para a aplicação das disposições contidas na referida Lei nº 11.960/09, a partir de 01.07.2009. Recentemente o Col. STF julgou o processo Recurso Extraordinário 747.702, originário do Estado de Santa Catarina (cópia anexa), dando pela inconstitucionalidade…

poupança´, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/2009): ´o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a insconstucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º, os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC n.…

durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda, e portanto, deixou de haver a correção monetária prevista em lei. Por ser oportuno, e para demonstrar a inaplicabilidade da TR para fins de correção monetária, comparem-se os índices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2013, respectivamente: 1…