Ec 62 09 Adi 4357

a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

ré realizou apurações equivocadas desfavorecendo os rendimentos do autor, ocasionando em seu empobrecimento e consequentemente enriquecendo ilicitamente a ré. É sabido que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, criado pela lei 5.107, de 13/09/1966, teve como principal objetivo substituir as regras vigentes à época, de estabilidade no emprego, previstas nos capítulos V e VII do Titulo IV da CLT, facultando ao trabalhador a opção por formar um patrimônio com contribuições…

até janeiro de 2008, seria mais uma simples conta de diminuir, que todo cidadão entenderia. Até porque as normas jurídicas são feitas para todos entenderem, ao teor do art. 3º Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657, de 04/09/1942): “Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Mas não. Para esconder o golpe da manipulação ilegal confiscatória, o CMN/BACEN criou fórmulas tão complexas que nem ele as entendeu, ao fixar…

a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior…

desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior…

desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior…

Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,…

índice (TR), e, se de fato o mesmo é capaz de garantir a correção monetária em face as perdas inflacionárias da moeda, conforme o expressamente previsto nos artigos 2º e 13º transcritos anteriormente. Desde a criação do FGTS pela citada Lei5.107, de 13/09/1966, houve a preocupação de assegurar às contas vinculadas a correção monetária, o que se vê já no art.3ºda citada Lei. Isso se deve ao fato de que o FGTS foi criado para ser um FUNDO DE LONGO PRAZO, apesar de facultativo ao empregado,…

índice (TR), e, se de fato o mesmo é capaz de garantir a correção monetária em face as perdas inflacionárias da moeda, conforme o expressamente previsto nos artigos 2º e 13º transcritos anteriormente. Desde a criação do FGTS pela citada Lei5.107, de 13/09/1966, houve a preocupação de assegurar às contas vinculadas a correção monetária, o que se vê já no art.3ºda citada Lei. Isso se deve ao fato de que o FGTS foi criado para ser um FUNDO DE LONGO PRAZO, apesar de facultativo ao empregado,…