Ec 62 09 Adi 4357

REDAÇÃO FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09.12.2009 - E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.960/2009 MANUTENÇÃO, POR ORA, DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM TAL NORMATIVIDADE, CONSIDERANDO DECISÃO MONOCRÁTICA RECENTEMENTE PROFERIDA PELO EM.MIN. LUIZ FUX QUE DETERMINOU QUE OS TRIBUNAIS CONTINUEM PAGANDO OS PRECATÓRIOS NA FORMA COMO JÁ VINHAM REALIZANDO ANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N°4357, OU SEJA, SEGUNDO A ALUDIDA SISTEMÁTICA PREVISTA NA EC/62/2009 E NO 1°F DA LEI…

uma sentença, mas deu uma verdadeira aula sobre o FGTS, cuja falas pedimos vênia para transcrever, e que nesta oportunidade valemo-nos dela como causa de pedir e fundamentação jurídica, assim se reportou: ‘’O FGTS foi criado pela lei 5.107, de 13/09/1966, com objetivo de facultar ao trabalhador a opção por formar um patrimônio com contribuições mensais do empregador, em substituição às regras de estabilidade no emprego previstas nos capítulos V e VII do Título IV da CLT. Trazia duas…

Devemos explicar o significado dos dois temas: Pois bem, o STF teve que decidir sobre a natureza Jurídica da TR, devendo determinar se era TAXAS DE JUROS (ART. 39) ou IDEXADOR (ART.18), conforme julgamento da ADI 493, in verbis: Devemos destacar que o STF entendeu que a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o art. 18 da Lei 8.177/91, assim

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 100, CF/88 (PRECATÓRIOS) Calote ou solução? FULVIO TEMPLE DE MORAES SÃO CARLOS (SÃO PAULO) 2011 FULVIO TEMPLE DE MORAES A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 100, CF/88 (PRECATÓRIOS) Calote ou solução Monografia apresentada ao Curso de…

PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários,‭ ‬conforme comprova pelos documentos inclusos,‭ ‬requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional,‭ ‬nos termos da lei‭ ‬10.173‭ ‬de‭ ‬09/01/2001. II‭ ‬-‭ ‬JUSTIÇA GRATUITA O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar,‭ ‬conforme declaração inclusa,‭ ‬razão pela qual,‭ ‬requer que se digne Vossa Excelência de…

de mercado em determinado período. O seu objetivo está na correção dos efeitos inflacionários, quando se compara valores monetários em diferentes épocas. Pois bem. Quando o STF enfrentou o tema da natureza da TR, disse através do voto vencedor da ADI 493-0/DF que: “A Taxa Referencial (TR) não é indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. não constituí índice que reflita a variação do poder aquisitivo da…

novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e conteúdo programático do edital (Informativo STF Mensal de fevereiro) Ascensão funcional e efeitos de julgamento de ADI Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 1 Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 2 Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 3 Concurso público e segunda chamada…

036/90 garantindo o direito à atualização. Ainda, como adiante se demonstrará, a presente demanda está subsidiada em face de recente decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357, 4372, 4400 e 4425, nas quais foi analisada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que, em síntese, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a TR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária, por não refletir o processo inflacionário brasileiro. …

como medidor oficial da inflao do pas. O governo usa o IPCA como referncia para verificar se a meta estabelecida para a inflao est sendo cumprida (IBGE, online). Sobre a diferena entre o INPC ou IPCA e a Taxa Referencial a Suprema Corte definiu na ADI 493/DF (BRASIL, 1992) Ementa Ao direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcanar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, ser essa lei retroativa (retroatividade mnima) porque vai interferir na causa, que e um ato…

art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual. Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010. A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as…