Ec 62 09 Adi 4357

cópia integral de autos de processo administrativo. 3. Conforme Hely, a publicidade não é elemento formativo do ato, mas sim requisito ou condição para eficácia e moralidade do ato. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (artigo 37, caput) – foi introduzido pela EC/19, ganhando roupagem de princípio constitucional. Entretanto, mesmo antes da referida emenda constitucional, era possível extrair o dever de eficiência da Administração Pública a partir de uma interpretação sistemática da Constituição.…

que se trata de prazo decadencial. prazo inicial e final para o exercício do direito à ação de mandado de segurança não deve se afastar do que dispõe o artigo 184 do CPC (...) (MS 14.828/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 08/09/2010). A previsão de um prazo para o MS é constitucional? SIM. Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Termo inicial do prazo: O prazo para impetrar o MS…

JURÍDICOS INDETERMI­ NADOS, 55 2.2 Poder Regulamentar, 57 SENTIDO, 57 NATUREZA DO PODER REGULAMENTAR, 57 FORMALIZAÇÃ O, 58 REGULAMENTAÇÃ O T É CNICA, 59 LEI E PODER REGULAMENTAR, 60 CONTROLE DOS ATOS DE REGULAMENTAÇÃ O, 6 1 LEI PENDENTE DE REGULAMENTO, 62 REGULAMENTOS AUTÔ NOMOS, 63 2.3 Poder de Polícia, 65 IV Deveres dos Administradores Públicos, 65 1 Dever de Probidade, 65 2 Dever de Prestar Contas, 67 3 Dever de Eficiência, 68 V Hierarquia e Disciplina, 69 1 Hierarquia, 69 1 . 1…

CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, 55 2.2 Poder Regulamentar, 57 SENTIDO, 57 NATUREZA DO PODER REGULAMENTAR, 57 FORMALIZAÇÃO, 58 REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, 59 LEI E PODER REGULAMENTAR, 60 CONTROLE DOS ATOS DE REGULAMENTAÇÃO, 61 LEI PENDENTE DE REGULAMENTO, 62 REGULAMENTOS AUTÔNOMOS, 63 2.3 Poder de Polícia, 65 IV Deveres dos Administradores Públicos, 65 1 Dever de Probidade, 65 2 Dever de Prestar Contas, 67 3 Dever de Eficiência, 68 V Hierarquia e Disciplina, 69 1 Hierarquia, 69…

DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº…

recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e o problema da eficácia da EC n. 45/2004 10.4.2. Eficácia da norma processual trabalhista no espaço 11. Métodos de Solução dos Conflitos Trabalhistas 11.1. Autodefesa 11.2. Autocomposição 11.3. Heterocomposição 12. História e Evolução do direito processual do…

arbítrio do juiz”. “Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente a contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1.” Neste contexto, editou-se a orientação 4, com o seguinte teor: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se,…

2015.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095460 - FRANCISCO LUIZ CARNEIRO (SP304381 - MARCUS ELY SOARES DOS REIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III -EMENTA PROCESSUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL AO CASO DE REAJUSTAMENTO. CABÍVEL A REVISÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIXADO PELO STF NO RE 564.354. ATRASADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO…

Ramos (Corregedor-Geral de Justiça) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Ouvidor) Des. José Ricardo Porto (Ouvidor Substituto) Bel Robson de Lima Cananéa (Diretor Especial) CONSELHO DA MAGISTRATURA SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Presidente) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Des. José Ricardo Porto Desª Maria das Graças Morais…

Somente pode ter conteúdo patrimonial. Não existe direito adquirido de caráter personalíssimo. DIREITO ADQUIRIDO anteriormente ao surgimento de uma NOVA CONSTITUIÇÃO não está protegidos contra ela, salvo se a própria constituição assim o desejar (ADI 248/RJ). Em relação a emendas constitucionais, há posicionamento em ambos os sentido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pela possibilidade e impossibilidade de flexibilização (Marcelo Novelino, Direito Constitucional, p.93).…