Ec/66

pela nova lei do Divórcio não precisa esperar um ano da separação para a conversão, pode ir direto para o Divórcio direto, da necessidade de assistência por um advogado, em separado ou comum aos divorciandos, para assegurar o principio da isonomia, a competência territorial, caso em que não incide o art. 100, caput, CPC de que trata do foro privilegiado da mulher, a possibilidade da conversão da separação em divórcio, que tenha sido feita, quer seja pela via administrativa ou judicial. Enfim, esses institutos da seara familiar abarcados pela Lei 11.441/07 foram de grande benefício à sociedade que terá seu processo resolvido com muito mais agilidade e com menos custo. No entanto recentemente teve uma Emenda Constitucional de nº. 66[3] que respalda o seguinte tema: Art. 1º. O § do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio. (NR) At. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data se sua publicação. Esta lei esta trazendo uma nova redação, para que os casais tenham mais facilidade em se separar, para que não precisar passar pelos constrangimentos, mas tem muito casal que após se separar não se fala mais ou ate mesmo não ver o seu ex-marido. Dessa forma, a Lei 11.441/2007 tem grande relevância, pois abrem uma possibilidade de duplo favorecimento para ambos os lados: o jurisdicionado ganha uma nova…

divórcio após a EC nº 66, de 13 de julho de 2010 No dia 14 de julho de 2010, foi publicada uma Emenda Constitucional que operou uma revolução no Direito de Família brasileiro. Estamos falando da EC nº 66/2010, a qual procurou facilitar o acesso ao divórcio no Brasil, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.” Para se entender o significado dessa alteração do texto constitucional, façamos uma…

Introdução: Anorexia e Bulimia são transtornos alimentares caracterizados por uma grave perturbação do comportamento alimentar que traz diversos prejuízos ao indivíduo. Um dos fatores relacionados ao crescente índice de Anorexia e Bulimia no mundo é o sócio-cultural, isto é, os valores presentes na sociedade. Definição de Anorexia: A pessoa com Anorexia recusa-se a manter o peso mínimo de acordo com sua idade e altura, podendo estar com o peso corporal 15% abaixo do esperado. Apresenta…

Caberá a(o) Requerente, a guarda e responsabilidade sobre o (s) filho(s) menor(es) do casal, que com ela(e) já se encontra desde a separação de fato. DOS BENS Durante a constância do casamento não foram adquiridos bens imóveis e o único bem móveis foi adquirido com os frutos do trabalho da Requerente e os bens que guarneciam o Lar serão partilhados oportunamente, tendo em vista que até a presente o Requerido não se manifestou acerca da partilha. Obs. Caso hajam bens imóveis e…

A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVÓRCIO: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 Dráuzio Gama da Silva RESUMO O resumo expandido versou sobre a Emenda constitucional nº. 66/10 que eliminou o instituto da separação e produziu a mais importante alteração no Direito de Família. Através da EC em comento o instituto da separação foi eliminado. Além disso, a EC nº. 66/10 pretende facilitar…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO A NOVA LEI DO DIVORCIO – EC 66/2010 RECIFE 2012 INTRODUÇÃO A motivação por este tema surgiu quando cursei a disciplina sobre Direito de Família no 7º período do Curso de Direito. Pela atualidade do tema e pela suas repercussões em termos afetivos e sociais do qual esta Emenda Constitucional vem a levantar nas relações familiares, acredita-se que o presente estudo seja bastante relevante no…

DIVÓRCIO (com a nova EC 66/10) A Constituição Federal de 1988 permitia o divórcio direto após decorridos 2 anos da separação de fato ou a separação judicial após 1 ano decorrido desde a celebração das núpcias, e após mais um ano, deveriam requerer a conversão em divórcio. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, a dissolução do casamento civil se dá pelo divórcio, suprimindo-se o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada…

A alteração dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal trouxe várias discussões quanto à permanência do instituto da Separação Judicial, que foi suprimido do artigo, no entanto, ainda constante no restante do ordenamento jurídico brasileiro. Como a Separação Judicial dissolve somente a sociedade conjugal permanecendo assim o vínculo matrimonial, é opção àqueles que pretendem permanecer vinculados oficializando somente a separação,…

Processo REsp 1318599 / SP RECURSO ESPECIAL 2011/0158378-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2013 RIOBDF vol. 78 p. 149 RIOBDF vol. 80 p. 150 Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC 66/2010 O trabalho de Almeida tratou das modificações e o impacto da Emenda Constitucional Nº66/ sobre a dissolução matrimonial. De acordo com o autor , a redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” promoveu a possível concretização do fim da separação judicial e dos prazos exigidos pelo divórcio , sendo que o mesmo passou a ser um simples exercício de direito potestativo. Almeida…