Ec 66

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A SEPARAÇÃO JUDICIAL FOI REVOGADA TACITAMENTE COM A EDIÇÃO DA EC Nº 66/2010? Iná Barbosa Cunha Matr. 0912737/2 Fortaleza – CE Agosto, 2013 Na época do descobrimento do Brasil o casamento era algo considerado indissolúvel, e que, caso viesse a ser violado, o indivíduo pagaria com a excomunhão, já que o país…

5689, com escritório localizado na Rua Vigário Calixto, bairro do Catolé, n°.127, Campina Grande – Paraíba, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 66/10 e também na Lei n. 6.515/77com seus artigos pertinentes a matéria, promover a presente AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO NA MODALIDADE LITIGIOSA C/C CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS contra DÁRIO DOS SANTOS ROCHA, brasileiro, casado,…

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Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal versão 4.0 Atualizado até a EC 66/2010 Resumo da Constituição Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vítor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com Atenção: Este resumo foi elaborado pelo prof. Vítor Cruz (Vampiro) baseado na "literalidade" da Constituição Federal e trata-se de uma obra gratuita. Caso você tenha comprado este resumo, denuncie, você foi roubado! Sobre o resumo e seu objetivo: Este é um material que traz…

NOVA LEI DO DIVÓRCIO: EMENDA 66/10 LUZIA MAYARA GOMES VERAS1 RESUMO O presente artigo analisou a evolução histórica do instituto do divórcio. Mostrando os principais impactos advindos da emenda constitucional 66/10, destacando sua importância para o ordenamento jurídico. Apropriou-se do procedimento metodológico de pesquisas bibliográficas, com consultas a doutrinas e jurisprudências. Fez

Emenda Constitucional de nº 66 (EC 66/10). Assim, em um primeiro momento, foi realizada uma retrospectiva histórica do divórcio, onde foi elencada cada fase vivenciada pela sociedade desde o Império até a vigência da EC 66/10. Em seguida, foram apresentadas as consequências jurídicas da promulgação da referida emenda, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais concernentes ao assunto. Ao final, como resultado deste estudo, concluiu-se que a promulgação EC 66/10 trouxe …

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E SEUS REFLEXOS SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL 1.1 A separação judicial e a Emenda Constitucional n. 66/2010 A separação judicial foi instituída pela Lei 6.515 de 1977, a mesma lei que instituiu o divórcio no país e veio substituir o antigo desquite, tendo as mesmas características deste. De acordo com Diniz (2010, p. 284) “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC, art. 1.571,III), não rompendo o vínculo matrimonial de maneira…

SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 35 EM RAZÃO DA EC Nº 66/10. Trata-se de Pedido de Providências instaurado a requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em face do Conselho Nacional de Justiça, em que requer sejam promovidas as alterações necessárias na Resolução nº 35/CNJ, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro. O requerente sustenta que a Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou o § 6º do…

Afinal, ainda existe separação após a Emenda Constitucional n° 66/2010? Muito tem se falado acerca da Emenda Constitucional n° 66/2010 - derivada da promulgação da famosa PEC do divórcio, no dia 14/07/2010 - e se o seu texto teria revogado os dispositivos do Código Civil e da legislação ordinária infraconstitucional, que tratam sobre as hipóteses de separação, judicial ou extrajudicial. A EC n° 66/2010 alterou o texto do par. 6° do art. 226 da CF. O comando, que antes dispunha que "o