Ec 66

mai. 2013. ______. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 23 mai. 2013. _______. Pedido de Emenda Complementar nº 66 de 13 de julho de 2010. Modificou Art. 226, § 6º, da Constituição Federal. _______. Decreto nº 181, de 24 de Janeiro de 1890. Disponível em: <…

O nosso divórcio, agora, é “a jato” (EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010) Vanda Amorim Advogada de família e sucessões www.mnaadvogados.com.br A Emenda Constitucional nº. 66/2010 de 14/07/2010 fez desaparecer a figura jurídica da Separação (a Judicial e a extrajudicial), bem como destituiu a exigência de tempo mínimo de casamento de Separação de…

Láila dos Reis Cavalcante. A nova lei do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro. Monografia (Graduação em Direito) FDCM - Rio de Janeiro, 2013. Versa o presente trabalho monográfico sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito de família. Com o advento da emenda não mais se admitirá a discussão sobre a culpa na dissolução do casamento,…

dissolução do vínculo conjugal. 2. Compreender o alcance e os efeitos de cada uma das causas. 3. Identificar as formas de separação e de divórcio existentes no Brasil e analisar seus requisitos. 4. Debater a EC n. 66/10. TEMA Dissolução do Casamento ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução do casamento i. Breve evolução histórica ii. Dissolução da sociedade conjugal iii. Dissolução do vínculo conjugal 3.…

casamento. De qualquer sorte, a PEC vingou e, hoje, depois da EC 66 dela resultante, o parágrafo 6º do art. 226 apresenta-se mais sucinto e reza simplesmente que “o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio”. Eliminou-se o complemento, presente em sua versão anterior, que condicionava o divórcio à prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com a EC 66, ficaram não recepcionadas as normas de direito…

criar novos prazos, que até então se manteriam como estão”.[44] Nesta mesma linha, aponta o magistrado Gilberto Schäfer que “o fato de eliminar requisitos, portanto, não significa a revogação do direito infraconstitucional. Mais do que nunca, a EC n. 66 significa uma grande mudança: não há mais requisitos constitucionais para o divórcio, ou seja, há a liberdade de o legislador dispor sobre o assunto”[45] Todavia, a liberdade que o legislador teria, na visão do autor supracitado,…

para determinadas mudanças e seus efeitos, que se não observadas, poderão trazer prejuízos irreparáveis para as relações futuras. Este trabalho surge da necessidade de considerar-se os efeitos trazidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano…

situá-lo dentro do sistema jurídico brasileiro, mostrando sua evolução histórica até os dias atuais e analisando, em profundidade, a última alteração sofrida pela norma constitucional a esse respeito. Portanto, o foco da análise é a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que promoveu a alteração do & 6º do artigo 226, que passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Vamos procurar mostrar as consequências da novel norma…

Ciências Contábeis | | | | | Emenda Constitucional do Divórcio - EC Nº 66/2010 | Em 10 de janeiro de 2003 entrou em vigor o Novo Código Civil Brasileiro, regulamentando entre outras, diversas questões familiares. Ocorre que devido à constante evolução da sociedade, ligadas aos hábitos e costumes, decorridos 08 anos, muitas leis esparsas foram promulgadas, permitindo avanços na matéria.A Emenda Constitucional EC nº 66 de 14 de julho de 2010, alterou o § 6° do Art. 226 da…

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