Ec 66

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, artigo 2°, parágrafo único, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977 e artigo 1.571, do Código Civil, com a nova redação dada pela EC 66/2010, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, formular a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c.c. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, em face de Sicrano de Tal, brasileiro, técnico químico, separado de…

da genitora da menor no percentual de 20 % do salário mínimo. DO NOME 11 - A segunda requerente manteve o nome de solteira quando contraiu núpcias. DO DIREITO 12 - Conforme se observa da leitura do artigo 226, §6º da CRFB, com alteração pela EC n.º 66, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio sem que haja a necessidade de anterior separação judicial, bem como de haver transcorrido dois anos de separação de fato, senão vejamos: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem…

energia potencial do corpo em relação ao solo igual a 2,5.103J e a energia a cinética igual a 2,0.102J, quanto vale a velocidade do corpo ao atingir o solo? 9. Uma pedra com massa m=0,10kg é lançada verticalmente para cima com energia cinética EC=20J. Qual a altura máxima atingida pela pedra? 10. Um esquiador de massa m=70kg parte do repouso no ponto P e desce pela rampa mostrada na figura. Suponha que as perdas de energia por atrito são desprezíveis e considere…

a energia potencial do corpo em relação ao solo igual a 2,5.103J e a energia a cinética igual a 2,0.102J, quanto vale a velocidade do corpo ao atingir o solo? 9. Uma pedra com massa m=0,10kg é lançada verticalmente para cima com energia cinética EC=20J. Qual a altura máxima atingida pela pedra? 10. Um esquiador de massa m=70kg parte do repouso no ponto P e desce pela rampa mostrada na figura. Suponha que as perdas de energia por atrito são desprezíveis e considere…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * CONTROLE POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR

do artigo 1.694, dispondo que, se a situação de necessidade resultar da culpa de quem os pleiteia, este perceberá apenas o necessário à sua sobrevivência, não levando em conta o status social do credor nem as possibilidades do prestador. Antes da EC 66/10 havia outra situação em que também era aplicável os alimentos indispensáveis, qual seja, aquela que se afigura na hipótese de separação judicial culposa. Nesta, o cônjuge declarado culpado e que não tinha aptidão para o trabalho e nem…

foro (território em que o juiz exerce a jurisdição). VII. Épocas para o trabalho forense - serviços judiciários devem ser ininterruptos. - a EC 45/2004 pôs fim as tradicionais férias forenses nas Justiças dos Estados, 93, XII. - Somente tem férias forenses o STF e demais Tribunais Superiores da União. - Na justiça federal já não havia férias, Lei 5010/66, art. 51. - suspensão dos prazos, art. 179, CPC e 798 CPP. VIII. Princípios que regem a organização do Poder Judiciário -…

DO DIVÓRCIO: UM AVANÇO JURÍDICO Regina Maria Cabral Turra1 Jorge Márcio de Souza Junior2 RESUMO O presente artigo tem por escopo perquirir algumas questões relacionadas ao divórcio, antes e depois da promulgação da Emenda Constitucional n. 66 – EC n. 66. A partir deste dispositivo, de 13 de julho de 2010 – conhecido como “a nova lei do divorcio” ou, popularmente, como "PEC do Amor" – conferiu-se uma nova concepção ao divórcio, acelerando o processo de separação conjugal, mantendo…

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador” (art. 1º, §1º, “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do Decreto-lei 37/66). - Contribuinte: Importador ou quem a ele a lei equiparar (art. 22, I do CTN) Assim, o legislador pode fixar como contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22, II do CTN). - Alíquota:…

espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da CF. Também: MP art. 62 § 3° TRATADOS E CONSTITUIÇÃO: Tratados de Direitos Humanos: Antes da EC 45 = hierarquia supra-legal (STF); Após a EC 45 = hierarquia constitucional. § 3° Art. 5°; Outros tratados: Hierarquia de lei ordinária RESOLUÇÕES: Constituem atos normativos primários e irão dispor sobre a regulação de determinadas matérias pelo…