Ec 66

encontram-se referências sobre a conciliação, como pode ser examinado nos artigos 514, alínea “c”; 625-A, caput; 652; 678, inciso I, alínea “a”; 682, inciso V; 764, caput e 860, caput. Registra-se, deste modo, que não era compulsório ao legislador da EC nº 45/2004 acrescentar no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 a expressão “de comum acordo” para a instauração de dissídio coletivo de trabalho de natureza econômica, uma vez que a função atributiva do Estado-Juiz, além…

.......13 Figura 2 – Cadeia de rastreabilidade (Fonte: 5) ............................................................21 Figura 3 – Fluxograma: determinação do resultado de uma medição (Fonte: 12)........38 Figura 4 – Relação entre as incertezas do EC e do EP..................................................44 Figura 5 – Fluxograma: procedimento de calibração para multímetros e fontes ..........45 Figura 6 – Ligações para calibração de V em multímetro (EP =…

também a sua destinação. Isso porque entendeu o Tribunal que DL 57/66 também foi recepcionado com status de lei complementar; assim, se um imóvel ficar localizado dentro da zona urbana de um município, mas tiver como destinatário a exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidirá o ITR. Segundo o melhor entendimento, o critério distintivo será sempre o da localização, salvo na hipótese do artigo 15 do DL 57/66, que ainda está em vigor, uma vez que a lei 5.868/72 foi…

GRANULOMETRICAMENTE DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL     es = espessura do material solto ec = espessura prevista no projeto (após a compactação) s = densidade do material solto c = densidade prevista no projeto BASES E SUB-BASES / 28 BASES / SUB-BASES CAMADAS ESTABILIZADAS GRANULOMETRICAMENTE DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL  O peso de material por unidade de área, não varia. m = ec .δs = ec .δc δc e s = ec . δs BASES E SUB-BASES / 29 BASES / SUB-BASES…

........................... 62 3.3. Recurso administrativo contra o enquadramento ............................................. 64 3.4. Ação judicial contra o enquadramento............................................................. 66 4. Responsabilidade civil por acidente do trabalho ................................................ 71 4.1. Direitos acidentários e reparações civis ........................................................... 71 4.2. Noção…

segundo as regras constitucionais. Os serviços podem ser efetiva ou potencialmente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, conforme anuncia o art. 77 do CTN. Vale destacar, a esse respeito, as lições elucidativas do art. 79 da Lei 5.172/66, senão vejamos: Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização…

chancelou-a. A conseqüência, no plano jurídico-constitucional, foi a desfiguração do sistema constitucional tributário criado pelo constituinte de 1988. As contribuições sobre a importação, tema deste estudo, estão inseridas nesse contexto. Por meio da EC n. 42/03, conferiram-se à União competências para a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de 4 bens, produtos estrangeiros e serviços, permitindo-se a superposição de…

jurídicas dela derivadas ficarão invalidadas. 8) Quais as limitações ao emprego de medidas provisórias? Resposta: A Emenda Constitucional n.º 6/95 vedou a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da CF, cuja redação tenha sido alterada por EC a partir de 1995; além disso, somente podem ser disciplinadas por medida provisória, situações ou matérias que não podem ser delegadas. 9) Leis delegadas são elaboradas mediante processo legislativo? Resposta: Não. Embora o art.…

ISS B) Emendas Constitucionais: Estão previstas apartir do art 60, CF. Ela surge do chamado poder constituinte derivado reformador. essas emendas possuem Limites ao uso: São limites formais como materiais e limites circunstanciais Poderia uma EC inserir novos tributos na CF? O STF determinou que é plenamente possível a inserção de novos tributos Ex: Emenda n 12/96- Inseriu a possibilidade da CPMF Emenda 39/02 – inseriu no art. 149, A, CF: COSIP Emenda 42/03 – Inseriu no art.…

ser solucionados à luz da constituição federal e suas vertentes axiológicas. A discussão quanto à relevância da averiguação da culpa do cônjuge para fins de determinação de pensão alimentícia ganhou força com o advento da Emenda Constitucional nº 66/10. O referido diploma suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para fins de divórcio, o que poderia mitigar a aplicação dos dispositivos referentes à…