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PODER E PROCESSO LEGISLATIVO
ROF. DR. MARCOS AUGUSTO MALISKA

EMENTA: Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo Legislativo. Iniciativa legislativa. Discussão. Deliberação. Sanção e veto. Promulgação. Publicação. Normas em espécie: Emenda Constitucional. Leis complementares e ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Controle Parlamentar por meio de Fiscalização. Tribunal de Contas. Bibliografia Básica: MENDES, Gilmar Ferreira e outros. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: IDP Saraiva, Bibliografia complementar: AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 2ª Ed. São Paulo: Max Limonad, 1999. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa do poder executivo no Estado Contemporâneo. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2000. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva, 1995. MAURER, Hartmut. Staatsrecht I. 2ª Ed. Munique: Beck, 2001. SCHIER, Paulo Ricardo. Comissões Parlamentares de Inquérito e o conceito de fato determinado. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. SCHWARTZ, Bernard. Direito Constitucional Americano. Rio de Janeiro: Forense, 1955. VON UNRUH, Georg-Cristoph e outros. Grundkurs öffentliches Recht. 5ª Ed. Neuwied – Kriftel: Luchterhand, 2001.

PODER LEGISLATIVO

Função típica: legislar e fiscalizar
Funções atípicas: administrar (prover os cargos da sua estrutura, por exemplo) e julgar (Senado = processo por crime de responsabilidade art. 52 I)

Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado