Ec 66

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amigos, por estarem presentes em todos os momentos. Por fim, agradeço a todos que fizeram parte de mais esta conquista. E que venham outras! RESUMO Versa a presente monografia sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito pátrio, mais precisamente no direito de família. O instituto da separação judicial não acompanhava a…

inconformado, atacou a decisão, alegando que a decisão foi precipitada tendo em vista não ter sido respeitado o prazo de dois anos da separação de fato. Mas não merece prosperar a tese do apelante, pois o novo divórcio, trazido pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que modificou o art. 226, § 6º, da CF/88. Com esta emenda o legislador constitucional retirou os prazos para propositura de ação ou procedimento administrativo para obtenção do divórcio e gerou polêmica na doutrina…

Sabe-se que o rompimento do matrimônio causa extremo desgaste às partes, aos filhos e à família como um todo. Esse sofrimento é ainda pior quando o processo se arrasta por anos. Por isso, em 2010, foi aprovada no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 66/2010, que autoriza o divórcio direto independente de separação judicial anterior. O trabalho pretende mostrar ao leitor todas as modificações trazidas pela Emenda, bem como os impactos positivos sobre as inúmeras famílias que…

da caracterização de abandono de lar); Hipótese de direção com exclusividade (art. 1.570 do CC/02); 1.1.10) Da dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial: Art. 1.571 a 1.582 do CC/02 e art. 226, § 6º da CF/88 (redação decorrente da EC nº 66/10); Com o advento da Emenda Constitucional, deixam de existir os requisitos para o divórcio (direito - 2 anos separados de fato - e indireto - 1 ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial), assim como, por…

PESQUISA CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará –FAP, como requisito parcial para a…

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E O INSTITUTO JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: A importância da separação judicial com a E.C. nº 66/10 Cibele Viana Carvalho* 1 - RESUMO A emenda constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226 da Constituição Federal em seu parágrafo 6º, pois passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A…

1-Pesquisar o projeto de lei que levou a publicação da EC/66, e apresente os motivos de apresentação deste projeto. A presente Proposta de Emenda Constitucional nos foi sugerida pelo Instituto Brasileiro e Direito de Família, entidade que congrega magistrados, advogados, promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos. Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial

Direito do Trabalho – II Aula 9 – O sistema do FGTS Hector Luiz Histórico  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66.  Até o advento da Lei. 5.107 todos os trabalhadores eram automaticamente protegidos pela indenização do Art. 478, CLT. Art. 478 da CLT • Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66: A NOVA REGRA DO DIVÓRCIO Brenda Pereira do Nascimento, Lizangela Assis Capelli, Rodrigo Ferreira Barbosa, Taísa Torres Hermes. 1 Éder Junior Matt. ² Resumo: O processo histórico que envolve a dissolução do casamento por meio do divórcio, mostra que todas as constituições prévias a de 1969 eram influenciadas diretamente pelo direito canônico que norteava não só o direito brasileiro como os costumes da época. Instituído oficialmente com a emenda…