direito

TRABALHO DISCENTE

Panorama da emenda constitucional nº66/2010 que alterou o divórcio
Andréia Santos
Aluna do 8º período de Direito da FACHA.

RESUMO
O presente artigo visa, por meio de uma revisão bibliográfica e do estudo jurisprudencial, apresentar os efeitos advindos com a promulgação da Emenda Constitucional de nº 66 (EC 66/10). Assim, em um primeiro momento, foi realizada uma retrospectiva histórica do divórcio, onde foi elencada cada fase vivenciada pela sociedade desde o Império até a vigência da EC 66/10. Em seguida, foram apresentadas as consequências jurídicas da promulgação da referida emenda, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais concernentes ao assunto. Ao final, como resultado deste estudo, concluiu-se que a promulgação EC 66/10 trouxe insegurança jurídica, tendo em vista a omissão do legislador no que tange ao entendimento da subsistência ou não da separação judicial no ordenamento jurídico pátrio.

PALAVRAS-CHAVE: divórcio; emenda constitucional; conseqüências jurídicas.
ABSTRACT
This article aimsto present the effects of the enactment of Constitutional Amendment No. 66 (EC 66/10), using a bibliographic review and the jurisprudence analysis as base At first, a historical retrospective of divorce was done, in oder to list each phase experienced by the society, since the Empire period until the validity of the EC 66/10. Moreover, the legal consequences of the enactment of such amendment were presented, as well as doctrinal and jurisprudential positions concerning the issue. Finally, it was concluded that the promulgation of EC 66/10 brought legal uncertainty, taking into account the omission of the legislator related to the understanding of the subsistence or not of judicial separation on the National Legal System.
KEYWORDS:
divorce, constitutional amendment; legal consequences.

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Direito & Diversidade

INTRODUÇÃO

P

romulgada em 13 de Julho de 2010, a Emenda
Constitucional nº 66 alterou