Ec 62 09 Adi 4357

único ente não seja imposta a todos os demais entes políticos participantes. A mencionada estrutura colegiada pode ser implementada tanto por acordo, mediante convênios, quanto de forma vinculada, na instituição dos agrupamentos de municípios (STF ADI 1842). 699 Direito Administrativo. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo (STF MS 25841). 699 Direito Administrativo. É obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e…

Constituição da República (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/2009): ´o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a insconstucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º, os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC n. 62/2009, vencidos...” (os grifos são do…

Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. EC N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), tem aplicação imediata aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional. 2. Entendimento firmado no sentido…

podendo jamais servir como índice de correção monetária e de manutenção do valor real de direitos e obrigações, como reconhecido pelo E. STF nos recentes julgamentos das ADI 4357/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4425/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na lei 11960/09. Há dois importantes pontos a se observar. Em primeiro lugar, a metodologia da TR fixada no art. 1º da lei 8.177/91 é ampla o suficiente para…

de 2009 e Súmula nº 459/STJ, que hoje não mais subsistem e/ou não se aplicam ao caso em tela. É o resumo dos autos. III. RAZÕES PARA REFORMA a) Do Histórico e Evolução dos Fatos e Leis Desde que o FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13/09/1966, houve a preocupação de assegurar às contas vinculadas a correção monetária, o que se vê já no art. 3º da citada Lei. Isso se deve ao fato de que o FGTS foi criado para ser um FUNDO DE LONGO PRAZO, apesar de facultativo ao empregado,…

na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.(grifado e sublinhado no original) Na mesma linha do que foi decidido na ADI 4357, e como bem salientou o jurisconsulto Ives Gandra Martins no parecer que permeia toda a segunda parte deste artigo, o Ilustre Magistrado também consignou a agressão ao direito de propriedade como sendo o preceito constitucional violado: …

natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (art. 39), ora como indexador (art. 18). O C. Superior Tribunal Federal, enfrentando o tema, sobre a natureza da TR, no julgamento da ADI 493-0/DF, assentou o entendimento de que a TR possui natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o art. 18 da Lei nº 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações integrantes do SFH…

TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem…

Federal, através da Caixa Econômica Federal, uma vez que instado a se pronunciar nesta causa. Desde janeiro de 1999 as constantes reduções da TR em relação aos índices de inflação fizeram por nulificá-lo, sobretudo desde setembro de 2012. No julgamento ADI nº 493-0, o Pretório Excelso do i. Relator Moreira Alves em razão da causa petendi, foi determinado que, haveria impossibilidade de aplicação aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência…

expressa determinação legal específica a correção do FGTS deve ser feito mesmo pela TR e que o FGTS não pode ser equiparado às aplicações financeiras, pois sequer ostenta a natureza contratual, como a poupança. Como também a decisão proferida na ADI nº 4357 não alterou a interpretação dos depósitos fundiários. Para melhor entendimento, reproduzimos abaixo a íntegra da decisão ora recorrida: “Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à correção de depósitos do Fundo de Garantia por…