Ec 62 09 Adi 4357

Federal ao julgar o Recurso Extraordinário - RE n° 747706, de Relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, em 13/06/2013, publicado em DJe-124 divulgado em 27/06/2013 Publicado em 28/06/2013), acabou por adotar o mesmo entendimento já exarado no julgamento da ADI 4357/DF, que acabou por declarar a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (i.e. TR), constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, do inciso II dos parágrafos…

casuística, ou seja, há necessidade de se verificar para cada servidor se houve prejuízo ou não. O que a parte autora faz em sua inicial foi pegar como paradigma o ocorrido com os SERVIDORES FEDERAIS, onde a matéria foi pacificada pelo STF abrangidos pela ADI nº 2.323/DF, quando se estabeleceu o percentual em 11,98% de prejuízo quando da conversão, e postulou o mesmo "direito"de forma indiscriminada e sem qualquer motivo fático ou jurídico para tanto. Absurdo, mas foi isso. A parte…

a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

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