Ec 62 09 Adi 4357

Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. EC N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), tem aplicação imediata aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional. 2. Entendimento firmado no sentido…

remuneração total – mesmo considerando a taxa de juros remuneratórios de 3% prevista em lei – está aquém da inflação há muitos anos. Salienta(m) que em recente julgamento acerca dos precatórios, da EC 62/2009, o E. STF considerou inconstitucionais partes das alterações da EC 62/09 e a lei 11.960/09 que determinava também a aplicação do índice de remuneração básica da poupança (TR) como correção monetária dos precatórios e RPVs, pois entendeu que essa remuneração básica não tem…

10); - (EXTEMPORÂNEA) c - Histórico escolar do autor, indicando data de nascimento em 08/08/1964, que este estudou na Escola Rural Municipal Pareci no ano de 1969, no Município de São Miguel do Iguaçu/PR, expedida em 09 de março de 2012. (EXTEMPORÂNEA); (Ev. 10 – PROCADM1 - P. 08/09); d - Certidão do INCRA indicando que o pai do autor, Sr. Amaro Ajarda, foi titular de imóvel rural nº 721.174.026.352-4, no período de 1972 a 1977 (17,7 ha) e 1978 a 1991 (9,7 ha), no Município de São…

monetária cuja função era fazer variar, periodicamente, a moeda nacional segundo a perda de seus respectivos poderes aquisitivos http://www.scamargo.adv.br/scripts/forum/textoTema.asp?id=81&tema=nvalidade+da+taxa+referencial+(TR)%3A+o+Significado+da+ADI+493-0-df). Desde esta data, uma plêiade de índices de correção monetária foi se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, que se transformou na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Nesta…

monetária cuja função era fazer variar, periodicamente, a moeda nacional segundo a perda de seus respectivos poderes aquisitivos http://www.scamargo.adv.br/scripts/forum/textoTema.asp?id=81&tema=nvalidade+da+taxa+referencial+(TR)%3A+o+Significado+da+ADI+493-0-df). Desde esta data, uma plêiade de índices de correção monetária foi se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, que se transformou na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Nesta…

PRIORIDADE DE TRAMITAO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessrios, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelnciade deferir-lhea prioridade na prestao jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. II - JUSTIA GRATUITA O Autor no pode suportar os nus do processo sem prejuzo do prprio sustento familiar, conforme declarao inclusa, razo pela qual, requer que se digne Vossa Excelncia de deferir-lhe os benefcios da…

desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

102 DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONTRA JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, QUE DECIDIU: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLR. EC N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O § 12 DO ARTIGO100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC N. 62, DE 09/11/2009 (PUBLICADA EM 10/12/2009), TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SENDO CONSTITUCIONAL. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO…

39), ao que a mesma mais se assemelha, vez que esta vinculada a remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo (ou seja juros remuneratórios). Tanto assim que o STF enfrentou a questão da natureza da TR no julgamento da ADI 493-0/DF, e foi claro ao afirmar que A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder…

desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do ilustre relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período…