AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CIDADE – ESTADO.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, com Documento de Identidade (RG) nº –SSP/ES, e CPF nº , Residente e Domiciliado na Rua Monte Belo Horizonte, Nº 00, Bairro Aurora, Cidade, CEP.: 29.000-000, neste ato representado pela Advogada XXXXXXXX, local onde recebe todas as intimações e notificações para os atos processuais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, Agência XXXX, sito na Avenida XXXX, Cidade, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O Requerente, conforme Extratos Analíticos do FGTS em anexo, possui depósitos de 1999 a 2013, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial).

A Taxa Referencial é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, todavia a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.

No mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária, sendo imprescindível, e por questão de justiça, que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA, versando a matéria tão somente no sentido de qual dos dois índices aplicar para correção dos depósitos de FGTS.

Destarte, busca a parte autora por meio da presente demanda, que seja a Requerida condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de