FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO DE LAJEADO/RS.

Com pedido de AJG

, brasileiro, solteiro, , portador da Carteira Profissional nº inscrito no CPF sob o nº, PIS nº, residente e domiciliado na cidade de, na Rua, n.º, Bairro, por sua advogada signatária, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

II - DOS FATOS

A parte autora é titular de conta do FGTS.

Entre o período de 1999 à 2012, tudo que foi corrigido pela TR – Taxa Referencial – ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, o referido índice ultrapassou a inflação, sendo que com isso houve uma enorme defasagem, causando prejuízos significativos na conta do FGTS do Autor.

Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE.

Ano
Diferença
1999
-2,49%
2000
-3,02%
2001
-6,54%
2002
-10,40%
2003
-5,20%
2004
-4,07%
2005
-2,11%
2006
-0,75%
2007
-3,53%
2008
-4,55%
2009
-3,27%
2010
-5,43%
2011
-4,59%
2012
-5,56%

Sendo assim, o Requerente tem tido prejuízo, o qual deve ser recomposto pelo Judiciário.

III - DO DIREITO

III.1. O FGTS e a TR

Está em debate, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Esses saldos são provenientes dos depósitos mensais, em valor correspondente a 8% (oito por cento) do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base