petição ressarcimento FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

[NOME DO CLIENTE], brasileiro, solteiro, professor, CPF 000000000-00, RG XXX.XXX/SSP-XX, PIS nº XXXXXX, Carteira Profissional nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Brasília/DF, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infrafirmado, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS

Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.000.000/0001-04, com superintendência regional sediada à XXX, XXX, XXX, XXX, Brasília/DF, CEP 00.000-000, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

I - JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

II - DOS FATOS

O Autor é titular de conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em anexo.

Em primeiro momento é necessário relatar que o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) foi criado ma década de 1960 para proteger o trabalhador, com sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio.

Hoje, conforme consta no site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Devemos lembrar, que o FGTS é regido pela disposições da Lei nº 8.036 de 11/05/1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu CONSELHO CURADOR e gerido pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Lei nº 8.036 de