Ec 45 2004

CONSTITUCIONALIDADE. Em 1993 através da EC nº 03/93 foi criada a ação declaratória de constitucionalidade. A razão foi transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta de constitucionalidade. 1- LEGITIMIDADE: De 1993 com a EC nº 03 até 2004 EC nº 45 tinham apenas 04 (quatro legitimados). i- Presidente Ra república. ii- Procurador geral da república. iii- Mesa do Senado. iv- Mesa da câmara dos deputados. A partir da ECº 45 houve uma equiparação…

faz apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que violou qualquer dispositivo da Constituição Federal. 2.2 Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional n. 45 de 30.12.2004, e instalado em 14 de junho de 2005, como função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. É também encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juizes.…

garantir o direito das pessoas e promover a justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões. Emenda Constitucional 45/2004, em 17 de Novembro de 2004, entrando em vigor em 31 de Dezembro do mesmo ano, iniciando a chamada Reforma do Judiciário. A reforma neste Poder acaba por promover mudanças tanto na estrutura do órgão quanto no seu funcionamento. 3.0 Emenda 45 A emenda 45/2004 acrescentou e modificou inúmeros dispositivos à Constituição Federal de 1988, com o objetivo de…

EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso…

Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. 1. Material para discussão pós-aula a. Questão - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), ampliando a Competência Material da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam danos morais decorrentes da relação de trabalho, como se dá a contagem do prazo prescricional para esse tipo de ação? E se o dano moral decorrer de um acidente de trabalho ou doença do trabalho? A percepção de auxílio-doença…

MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS TRT-24 – RECURSO ORDINÁRIO RO 584200702124008 MS 00584-2007-021-24-00-8 (RO) (TRT-24) EMENTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para procurar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Não obstante a liberação de FGTS, mediante alvará, seja um…

Com a Emenda Constitucional de n° 45/2004, a justiça do trabalho passou a processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos todos os entes de direito publico, interno e externo, direta ou indireta, além de julgar ações que envolvam exercícios do direito de greve, tais como representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, como também sindicatos e empregadores. Julga mandados de segurança, como também habeas corpus e habeas data, isso ocorre quando o ato em…

dar um panorama das alterações constitucionais mais relevantes atinentes à Reforma do Poder Judiciário, traçando, assim, o que se pode chamar de novo perfil dessa Instituição após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. A modificação introduzida pela EC nº. 45/2004 não é meramente técnica, pois conota uma opção valorativa do Constituinte. É um espelho da revalorização do homem e da humanidade no centro das preocupações jurídicas. É um testemunho do início da Era a…

normas de valor constitucional, como também cláusulas pétreas. A tese não obteve a adesão do Supremo Tribunal Federal, que, antes do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, diversas vezes recusou status constitucional aos direitos individuais previstos em tratados como o Pacto de San José. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, passou-se, entretanto, a admitir que os tratados que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos…

empregatício com registro em CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes. Nesse diapasão, imperioso salientar que a Constituição Federal, em seu art. 114, inciso I, com a nova redação dada pela EC n. 45, de 08 de dezembro de 2004, estabelece expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ‘as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração…