Ec 45 2004

O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, A EMENDA 45 E O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL Apesar de haver muitas discussões a respeito, a prisão civil do depositário infiel está na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente…

vara. Competência - Art. 114 da CF e arts. 651, 652 e 653 da CLT: Em linhas gerais tem competência para decidir os conflitos individuais de trabalho, na amplitude do artigo 114 da Constituição Federal. Obs. A partir da emenda constituicional 45 de 2004, a justiça do trabalho passou a ter competência para as relações de trabalho em geral, não somente a relação de emprego. A vara do trabalho não tem competência para dirimir os conflitos dos dissídios coletivos. Dissídios…

contemporânea: novos paradigmas, um novo conceito; 2 Coparentalidade e Ética; 3 A Síndrome da Alienação Parental; 4 Emenda Constitucional nº. 45 e o aparato judicial na detectação da Síndrome da Alienação Parental; Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO As modificações implementadas no Poder Judiciário com a Emenda Constitucional nº45, 2004 (EC nº. 45/2004) buscam o aperfeiçoamento da máquina judiciária para dar ao jurisdicionado uma resposta rápida quanto ao seu pedido,…

Resumo Este artigo tem por objetivo o estudo da competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas

JUÍZES FEDERAIS: Competência: art. 109. A EC nº 45/2004 trouxe o inciso V-A, onde cabe aos juízes federais processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, remetendo ao §5º do mesmo artigo. 6 TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Trata‑se de uma Justiça especializada em razão da matéria. A sua competência vem firmada no art. 114 da CF, tendo sido profundamente alterada pela EC nº 45/04. A composição do TST foi incluída no texto constitucional pela EC 45/04, criando o art.…

prevalecente é a de “ação propriamente dita” (Pontes de Miranda). f) STF e STJ são competentes para a Reclamação. AULA 02 TÍTULO Reclamação (RCL) e a EC 45/2004 ROTEIRO DE ESTUDO D) A Reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004) e a Reclamação Constitucional D.1) A mudança do perfil constitucional da Reclamação D.2) Efeitos da Reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004): D.2.1) Novos “usos” da Reclamação Constitucional no controle difuso e no controle concentrado; e D.2.2) A…

Atribuições do TST ________________________________________ A Justiça do Trabalho teve sua competência alterada no Artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com a promulgação da Emenda Constitucional 45 (EC 45/04), no Congresso Nacional, em 8 de dezembro de 2004. A Justiça Trabalhista teve sua competência ampliada para julgar as ações de relação de trabalho, e não somente as de relação de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 114 manteve o poder…

cizânia doutrinária e jurisprudencial sobre o cabimento da intervenção de terceiro nos domínios do processo do trabalho, é previsível que a problemática tende a aumentar em virtude da ampliação da competência da Justiça do Trabalho imposta pela EC. n. 45/2004 Para fins comparativos e tendo em vista a similitude de escopos jurídicos, políticos, econômicos e sociais dos Juizados Especiais Cíveis e da Justiça do Trabalho, cumpre advertir, desde logo, que o art. 10 da Lei n. 9.099/1995…

Sumário: 1. Introdução 2. Origem e alcance 3. Repercussão geral x Argüição de Relevância 4. Interpretação do Instituto 5. A questão da (in)constitucionalidade 6. Referências. Victor Boaventura Pereira1 1. Introdução A Emenda Constitucional nº 45, que implementou a Reforma do Judiciário no Brasil, estabeleceu, dentre outras significativas alterações, um novo pressuposto preliminar de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Substituindo a Arguição de Relevância, passou a…

NACIONAL DOS MAGISTRADOS – ANAMAGES REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL ANALISANDO-A, RESPONDA: 1. Qual a inconstitucionalidade formal que a AJUFE alegou possuir o inciso I, do art. 114 da Constituição da República em decorrência da redação que lhe deu a EC nº 45/2004? Por quê? Norma de inconstitucionalidade formal, pois o texto promulgado não foi afetivamente aprovado pelas duas Casas legislativas. Pede-se então que seja julgada procedente a demanda “a fim de se declarar a…