Ec 45 2004

matéria Em razão da pessoa Funcional Competência Relativa -> Prorrogável e não pode ser declarada de ofício Em razão do Território CPC -> Valor da causa – não aplicada na JT. Competência absoluta – Em razão da Matéria - Em razão da matéria: Emenda 45/2004 – Art 114, I da CF. Anterior a emenda -> relação de emprego Após a emenda -> relação de trabalho Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes…

processual do trabalho trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se acerca da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade no tocante a inserção da expressão “comum acordo” como pré-requisito de instauração de Dissídio Coletivo de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho e TST. PALAVRAS CHAVES: Dissídio Coletivo, Comum Acordo, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Emenda Constitucional 45/2004. 1 INTRODUÇÃO A questão polêmica trazida no…

estática, pois é ele quem dá o suporte necessário às relações humanas. Sendo assim, a análise do tema deve ser feita paralelamente à sua evolução no tempo, notadamente após as alterações advindas com a Emenda Constitucional n. 45, de dezembro de 2004. 1.2.Formulação do problema Neste argumento, o escopo fundamental da exposição é o de propiciar uma resposta à questão condizente às espécies de ações que passaram a ser do conhecimento e julgamento da Justiça…

fazendo-se necessário usar o CPC de maneira subsidiária, desde que não se confronte com as normas do processo do trabalho disposta na CLT. Ganhou espaço no cotidiano dos juízos trabalhistas com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, pois a partir daí a competência da Justiça Laboral espraiou-se para abranger relações jurídicas diversas daquelas derivadas da relação de emprego. Há diversas discussões doutrinárias sobre o cabimento de intervenção de terceiros no…

matéria (ratione materiae), as pessoas (ratione personae), a função (ou hierarquia) e o território (ratione loci). COMPETÊNCIA em razão da MATÉRIA e em razão da PESSOA Está disciplinada na Constituição Federal de 1988, artigo 114, alterado pela EC 45/2004. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (Art. 114): As ações oriundas da relação de trabalho, Com a “Reforma do Judiciário”, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações decorrentes da…

órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; obs.dji.grau.4: Tribunal Superior do Trabalho II - os Tribunais Regionais do Trabalho; obs.dji.grau.4: Tribunais Regionais do Trabalho III - Juízes do Trabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999) obs.dji.grau.4: Juízes do Trabalho; Varas do Trabalho obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Justiça do Trabalho; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Servidor Público Estatutário e…

Ambiente e Desenvolvimento, que apresentou em 1987 o relatório “Nosso Futuro Comum”, que finalmente definiu e marcou a entrada da palavra e da noção de sustentabilidade ao ambientalismo e ao desenvolvimento de forma global (SANTOS, 2004). Para Assad e Almeida (2004) a sustentabilidade aparece como palavra de ordem, em especial, para a agricultura familiar. Atual­mente - com a preocupação em fortalecer a permanência do pequeno agricultor no campo e com a preser­vação dos recursos…

extraordinário, inserido no ordenamento jurídico brasileiro através da EC. n° 45/2004. Trata-se de um mecanismo de filtragem recursal, inspirado na anterior argüição de relevância, mas que trouxe profundas diferenças em comparação a este, algo de extrema importância para a compreensão do novo instituto. PALAVRAS-CHAVE Reforma do Judiciário; Repercussão Geral; Recurso Extraordinário; Argüição de Relevância Introdução A EC n° 45/2004, conhecida por ser a promotora da…

A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a aplicação da Justiça do Trabalho. OLINDA 2012 KARINA CORDEIRO LINS Trabalho para ser entregue na disciplina de Direito do Trabalho, valendo como requisito para a obtenção da nota referente ao 1º exercício. OLINDA 2011 A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a aplicação da Justiça do Trabalho

encontram-se referências sobre a conciliação, como pode ser examinado nos artigos 514, alínea “c”; 625-A, caput; 652; 678, inciso I, alínea “a”; 682, inciso V; 764, caput e 860, caput. Registra-se, deste modo, que não era compulsório ao legislador da EC nº 45/2004 acrescentar no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 a expressão “de comum acordo” para a instauração de dissídio coletivo de trabalho de natureza econômica, uma vez que a função atributiva do Estado-Juiz, além…