Ec 45 2004

produção de efeitos jurídicos. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO A eficácia no tempo, refere-se a entrada da lei em vigor. Geralmente a lei entra em vigor na data de sua publicação. Inexistindo disposição expressa da lei, esta começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. ( § 1º do Decreto-lei nº 4.657/42). 3 Regras aplicáveis: TEORIA DO EFEITO IMEDIATO OU DA EFICÁCIA IMEDIATA (art. 6º da LINDB4): determina que a nova Lei processual produza efeitos imediatos ao…

prevista no artigo 62 da atual Constituição substitui o antigo decreto-lei ( arts. 74, “b”, cominado com os arts. 12 e 13 da constituição de 1937; arts. 49, V, e 58 da constituição de 1967e arts. 46, V, e 55 da constituição de 1967 na redação dada pela EC n. 1/69), porem esse modelo usado, foi o da Constituição da Republica Italiana, de 27/12/1947 em seu artigo 77. Apesar da influência, o modelo italiano é muito diferente do brasileiro, uma vez que o sistema de governo na Itália é…

terceira e última parte, a temática é a do Direito Internacional. Depois da Emenda Constitucional nº 45/04, não há como o Direito Constitucional do Trabalho ficar infenso ao novo status constitucional dos tratados sobre direitos humanos. Mormente se lembrarmos que boa parte das Convenções da OIT cuida exatamente deste assunto. Como compatibilizá-las com a Constituição de 1988? E as anteriores à EC nº 45/04? Adquiriram, a reboque, este patamar diferenciado? São questões ainda não…

administração pública, direta e indireta; (b.5) aplicação do míni­mo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendi­da a procedente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (EC-29/2000). Pressupostos formais. O ato de intervenção: limites e requisitos Constituem pressupostos formais da intervenção: o modo de sua efetivação, seus limites e requisitos. A intervenção federal efetiva-se por decreto do…

político-institucional, distintos formatos e instrumentos vêm surgindo para oferecer maior efetividade ao processo. O presente trabalho busca compreender o instituto da Repercussão Geral das questões constitucionais. Nascida na Emenda Constitucional n°. 45/2004 e regulamentada pela Lei nº. 11.418/2006, caracteriza-se por ser um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do proponente a demonstração de questões relevantes do ponto de vista econômico,…

tem caráter supralegal; Enquanto que Tratados Internacionais de Direitos Humanos (TDH) (acrescido pela EC 45/2004) aprovados em cada casa do Congresso Nacional , em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ás emendas constitucionais”. (Pág. 14) “Não obstante, acerca da hierarquia de norma constitucional dos TDH que foram aprovados antes da EC 45/2004 mostrou-se de forma controversa. Parte da doutrina, como Flávia Piovesan e Cançado Trindade…

das Câmaras de Direito Comercial. Gabinete Des. Marcus Tulio Sartorato Apelação Cível n. 2013.076332-2, de Joaçaba Relator: Des. Raulino Jacó Brüning APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUIZO ESPECIALIZADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

Judicial – O tribunal constitucional funciona como poder moderador. Ler um caso da pasta. • Quanto à forma o Material – Analisa-se o conteúdo da norma em relação à CF. Exceção: Emendas Constitucional, já que a emenda sempre vai contra o texto da CF. A EC só será inconstitucionalmente material se ela afrontrar alguma cláusula pétrea do art.60. o Formal – • Sistema de controle o Difuso – É o feito por todos os órgãos do poder judiciário. o Concentrado – Na verdade, ele não é…

trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo. Resposta: É o princípio da normatização coletiva, neste caso o art. 114, §2º da CF/88 concedeu à justiça do Trabalho o poder normativo, que foi alterado pela EC 45/2004 o qual limitou consideravelmente o poder normativo da justiça do Trabalho. Resposta: Item e.