Ec 45 2004

matéria (ratione materiae), as pessoas (ratione personae), a função (ou hierarquia) e o território (ratione loci). COMPETÊNCIA em razão da MATÉRIA e em razão da PESSOA Está disciplinada na Constituição Federal de 1988, artigo 114, alterado pela EC 45/2004. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (Art. 114): As ações oriundas da relação de trabalho, Com a “Reforma do Judiciário”, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações decorrentes da…

ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da competência penal trabalhista trazida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, especificamente com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo. O crime do artigo 149 do Código Penal se caracteriza diante de uma jornada exaustiva, péssimas condições do meio ambiente de trabalho e, principalmente, o cerceamento da liberdade de ir, vir…

1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional número 45 de 2004, trouxe muitas modificações no ordenamento jurídico brasileiro. Neste trabalho, aborda-se acerca das modificações a respeito da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, e os reflexos dela para a doutrina e jurisprudência. 2. DESENVOLVIMENTO O âmbito da Justiça do Trabalho se deparou com profundas modificações após a EC nº. 45/2004. Dentre tais modificações, destaca-se a sofrida pelo artigo 114 da…

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ex tunc. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho. QUESTÃO OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os…

difuso, e evitar um “governo de juízes”. Em 1965, a (EC nº 16) a CF de 1946, foi criada o que hoje é denominado Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo com essa ferramenta o controle difuso continuou ser usado com maior recorrência. Na CF de 1988 foi dada uma maior ênfase ao controle constitucional abstrato dando maior legitimidade, aumentando esse rol de ativos para propor as ações de inconstitucionalidade, em 1993 a (EC nº 03/93), criou-se a ação direta de…

emenda constitucional 45/2004, deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência material da Justiça do Trabalho, pois por força desta emenda constitucional, esta justiça especializada passa a tratar na apenas de relação de emprego, mas sim também da relação de trabalho que é mais abrangente e genérica, assim a interpretação do artigo 114 da CF/88, pode ser visto da seguinte forma: a) Ações oriundas da relação de trabalho: Com a EC-45, além das…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

mediana de 45 Gy, e BATD realizada na dose mediana de 24 Gy, em quatro inserções semanais de 6 Gy. A idade mediana das pacientes foi de 63 anos e a distribuição por estádio clínico (EC) foi: EC I (FIGO), 52,4%; EC II, 13,5%; EC III, 29,8%; EC IV, 4,3%. RESULTADOS: Com seguimento mediano de 53,7 meses, a sobrevida livre de doença (SLD) em cinco anos foi: EC I, 88,0%; EC II, 70,8%; EC III, 55,1%; EC IV, 50,0% (F = 0,0003). A sobrevida global em cinco anos foi: EC I, 79,6%; EC II, 74,0%; EC…

ecosystems: riparian forest (MC), mesophitic forest (MM) and eucalyptal (EC), using trap nests made by bamboo canes, distributed in differentiated heights: 1,5 m and 5-12 m high. A total of 41 nests were collected: 31 in EC and 10 in MM, the majority in the upper strata and with the largest frequency of nesting occurring in the dry season. The sex ratio was of 1.9:1 (females/ males) in EC and of 1.08:1 in MM. About 22% of nests of the EC and 40% of MM were parasitized by Mesocheira…